conservacao obras ordinaria
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Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11
... aos réus a necessidade de efectuar obras urgentes e necessárias para a continuação da ... de proceder às obras de conservação ordinária e às obras de conservação extraordinária ou ... -
Regulamento n.º 1322/2023
... deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 22 de novembro de 2023, ... Artigo 21.º Realização de Obras 1 — As obras ou modificações a realizar nos ...
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Regulamento n.º 299/2022
... lidade pelas obras de manutenção e as consideradas obras ... Obras de conservação ordinária da casa de função e equipamentos ... 1 — O ...
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Acórdão nº 7030/14.3T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Ocorre abuso de direito quando o inquilino exige reparações no locado sendo o custo das obras necessárias desproporcionado ao custo da renda paga, por ser muito baixa e não permitir recuperar o capital necessário à realização daquelas. (Sumário elaborado pela Relatora)
... seja condenado a proceder a obras de reparação do locado com a consequente ... efectuadas obras de conservação ordinária no locado com vista a assegurar o uso a que se ... -
Lei n.º 83/2019
... ção, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante ... realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação de ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... à avaliação técnica dos projetos de obras, bem como certificar a conformidade de programas ... as intervenções de conservação ordinária e manutenção dos imóveis arrendados;e) ...
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Regulamento n.º 775/2018
... 3 - No caso de obras de construção, reconstrução ou conservação, ... apoio todas as obras de conservação ordinária que a casa de habitação venha a necessitar; c) ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... os seus prolon- gamentos artificiais por obras marítimo -portuárias ou de proteção ... — A Comissão Nacional da REN reúne, ordinaria- mente, com periodicidade mensal. 2 — O ...
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Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
... 15.Quaisquer obras a efetuar pelo ocupante, com exceção das de servação ordinária, carecerão de prévia autorização expressa da ...
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Decreto-Lei n.º 250/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
... recursos económicos, a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... acção de despejo, sob a forma ordinária, contra a arrendatária CC, Lda, com fundamento a realização pela R. de obras estruturais e não autorizadas no locado, ... -
Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...
... II Concluiu-se nesta sentença "que as obras de reparação da estrutura da cobertura do ... ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 8 - [Revogado]. 9 - Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se ... a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de ...
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Edital n.º 379/2006, de 14 de Agosto de 2006
... , esta Câmara Municipal, em reuniáo ordinária realizada em 31 de Maio de 2006, deliberou, no ... meios para custear o pagamento integral das obras, logo o critério determinante para acesso ao ...
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DL 58/2013, de 8 de Maio
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
... ção, construção e ou realização de obras ... realização de obras de conservação ordinária ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... ” nem permitia ao inquilino “fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, ... diploma (obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ...
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Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... tomadas, designadamente a realização de obras, se mantiveram, sendo o problema de propagação ... Obras de conservação ordinária, a cargo do senhorio, são aquelas que se ...
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Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos
... o consentimento para a realização de obras no prédio urbano constituído por rés-do-chão ... Obras de conservação ordinária que, no dizer de Margaria Greve (in Novo regime ... -
Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... , nomeadamente, quanto à natureza das obras a introduzir no locado e à necessidade de ... categorias de obras: de conservação ordinária (cf. n.º 2); de conservação extraordinária ...
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Lei n.º 13/2019
... À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... lei, havendo lugar à atualização ordinária ...
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Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... obras de adaptação do locado, efectuadas pela ré, ... Nem ordinária nem extraordinária. Porque, essas, ficaram a ... -
Aviso n.º 1067/2017
... úbal", tendo sido presente à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 7 de setembro ... ção ou conservação de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de ...
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Acórdão nº 10413/15.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
“I–O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º, do Código de Processo Civil, apenas opera relativamente aos factos que ao juiz é lícito conhecer. II–Tal não é o caso relativamente a factos instrumentais que não tendo sido alegados pelas partes, também não são apontados como tendo resultado da discussão da causa. III–Nem quando se trate de factos...
... condenação desta, sua senhoria, a efetuar obras de conservação ordinária no locado sito na ... -
Edital n.º 824/2020
... âmara Municipal de Soure, em reunião ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2020, deliberou, ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
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L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... ção, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de ... realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de ...