Acórdão nº 0089422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART11 N2 ART64 N1 D H.

Sumário: I - Sendo as obras executadas pelo inquilino, no locado, de conservação ordinária, visando só manter o prédio em boas condições de funcionabilidade ou de habitabilidade, não alteram a estrutura externa nem a disposição interna das suas divisões. II - Sendo necessárias tais obras para conservação do locado, por forma a poder...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT