conservacao obras ordinaria
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Acórdão nº 084488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Recai sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do Regulamento do Arrendamento urbano como aquelas que englobam a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências, as impostas pela Administração Pública nos termos da lei geral ou local aplicável e que visem conferir ao prédio as caracteristicas apresentadas aquando da concessão da licença de...
... sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do ... -
Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu ... em parte ) são obras de conservação ordinária, destinando-se a manter o prédio em condições ...
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Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
... que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu ... em parte ) são obras de conservação ordinária, destinando-se a manter o prédio em condições ...
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Acórdão nº 0095087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
Não é licito ao senhorio proceder ao aumento da renda do locado quando, intimado pela Câmara Municipal, se limitou à realização de obras caracterizadas apenas como de conservação ordinária.
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Acórdão nº 9620184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto de uma cozinha, que ameaçava ruína, da caixilharia externa e da porta, que se...
... em mau estado, devem considerar-se obras de conservação ordinária, que não conferem ao ... -
Acórdão nº 9620184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto de uma cozinha, que ameaçava ruína, da caixilharia externa e da porta, que se...
... em mau estado, devem considerar-se obras de conservação ordinária, que não conferem ao ... -
Acórdão nº 97B325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Sendo a locação com pluralidade de fins, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal, ou seja o comercial se for este o principal fim, podendo, consequentemente, em tal caso haver trespasse de todo o arrendado. II - O inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que previamente tenha pedido ao senhorio as reparações respectivas, uma vez que, de harmonia com o...
... II - O inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que previamente ... -
Acórdão nº 0320845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Os vícios subsequentes à celebração do contrato, que resultem de omissão dos deveres do senhorio proceder a obras de conservação ordinária ou beneficiação que lhe incumbem; por lei, constituem o senhorio no dever de indemnizar o arrendatário pelos prejuízos causados. II - Tendo-se provado que a água se infiltrou nas paredes do prédio, tendo saída da caleira e passado para debaixo do...
- Acórdão nº 0023026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
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Acórdão nº 0130052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...
- Acórdão nº 0023026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0130052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...
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Regulamento n.º 423/2020
... do direito de propriedade da habitação;e) Obras" de conservação ordinária, as obras de reparaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0093582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)
I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha...
... III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado ... -
Acórdão nº 0093582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995
I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha...
... III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado ... -
Acórdão nº 0093582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)
I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha...
... III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado ... - Acórdão nº 0063792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso None)
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Regulamento n.º 536/2017
... Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita PLUS (Proposta n.º ... referentes a obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ...
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Aviso n.º 16722/2019
... Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 27 de setembro de 2019, deliberou ... seu n.º 2 com a seguinte redação: «d) Obras de conservação ordinária, obras de ...
- Acórdão nº 0030514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0030514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)
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Aviso n.º 6825/2019
... ao seu n.º 2 com a seguinte redação:«d) Obras de conservação ordinária, obras de ...
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Regulamento n.º 507/2018
... Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita Plus (Proposta n.º 248/2018, 14 de ... referentes a obras de conservação, ordinária ou extraordinária, ou a obras de beneficiação ...
- Acórdão nº 98B942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 0063792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002