conselho geral transitório
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Lei n.º 7/2019
... (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição ... , de 2 de agosto, findo o período transitório neste estabelecido, estão sujeitas, com as ... ções fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de ...
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Portaria n.º 47/2023
... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ... 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei ... ponto 2.4 da Resolução do Conselho" de Ministros, de 6 de junho; ... • Outros de id\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 15/2022 ... de ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... transitório e ... temporariamente, as medidas de salvaguarda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... , foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, o ... transitório e temporariamente, as medidas de salvaguarda ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Artigo 15.º Regime transitório do pessoal com relação jurídica de emprego ... , mediante acordo escrito com o conselho de administração, tornando-se efectiva a ... geral da segurança social ... 2 - Relativamente aos ...
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Anúncio n.º 7899-HO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... alargado por deliberaçáo da assembleia geral a actividades de outros ramos do sector ... ) Eleger e ser eleitos para a direcçáo, conselho fiscal, mesa da assembleia geral e conselho ... Direcçáo: (órgáo unipessoal transitório): presidente da direcçáo: Tadeu Almeida Coelho ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 19 de Dezembro ... A Directiva n.o ... assumiram um carácter meramente transitório, faltan- ... do-lhes a sua integração num ... sárias. Compete à Direcção-Geral de Geologia e Energia ... a monitorização da ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... em geral que as alterações climáticas têm produzido, ... revisão, cria-se um regime transitório a fim de não ocorrer ... um hiato legal e ... através de resolução do Conselho de Ministros ... Artigo 18.º ... Reintegração ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... Florestas, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 114/2006, de 15 de setembro, em ... , todos os objetivos de interesse geral salvaguardados na Lei n. 1951, de 9 de março de ... Artigo 19 ... Regime transitório ... 1 - Até à implementaçáo do sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as ... nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício ... por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros; c) Participação em conselhos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do ... , Série I de 2020-11-16 O regime transitório de simplificação de procedimentos previsto no ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... geral", aos docentes universitários: a) Prestar o servi\xC3" ... ço mais de um professor catedrático, o conselho científico da escola poderá designar, de entre ... jubilados) Durante um período transitório ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... se encontram estabelecidos como condição geral de acesso, são considerados suficientes para ... a definir previamente por resolução do Conselho de Ministros, ouvida a Secretaria de Estado da ... , missões ou estudos de carácter transitório e, bem assim, de participação em comissões ou ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... nas alíneas b) a f) do n.º 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias ... adaptações, o regime da presente lei ... c) Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração ... Capítulo III ... Planeamento e gestão dos ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... da Ordem dos Médicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico ... 3 - ... , sempre nos termos das regras de mobilidade geral aplicáveis às relaçóes de trabalho em ... Artigo 3 ... Regime transitório ... 1 - Podem candidatar -se à prova ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... CAPÍTULO III Regime transitório Artigo 13.º Elementos para avaliações 1 - Os ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2003. - José ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... A Directiva n. 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à ... , e que náo sejam propostos ao público em geral; ... i) Contratos de crédito celebrados com ... Artigo 34 ... Regime transitório ... 1 - Aos contratos de crédito concluídos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e ... Artigo 229.º ... Regime transitório de aplicação da taxa reduzida de imposto sobre ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... de coordenação, a Administração-Geral Tributária (AGT), e das importantes alterações ... fiscal, decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97 e da Lei Geral ... o exercício de funções, a título transitório, em serviço diferente daquele em que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que ... Artigo 12.º Regime transitório 1 - O Código dos Processos Especiais de ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2003. - José ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... câmara, nas câmaras municipais; b) O conselho de administração, nos serviços municipalizados ... Artigo 56.º Regime transitório ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... çáo da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o 91/156/CEE, ... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ... Artigo 76.o ... Regime transitório ... 1 - O disposto nos artigos 23.o a 44.o do ...
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Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro de 1989
... , quer no âmbito do mercado de emprego em geral ... Nos termos do artigo 43.º daquele ... e os assistentes do quadro transitório dos institutos superiores de engenharia e dos ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 1989. - Aníbal ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Artigo 5 ... Regime transitório ... O presente decreto -lei aplica -se aos ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010. - José ... unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a regiáo respectiva ... 6 - Nos casos ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para ... Artigo 2.o ... Regra geral ... Cabe ao senhorio efectuar as obras ... Visto e aprovado em Conselho ...