conselho geral transitório
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de Valores Mobiliários (CMVM), do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, das ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ...-se por último, quanto ao direito transitório, que na sua plena compreensão se deve atender ...
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Despacho (extracto) n.º 18602/2008, de 11 de Julho de 2008
... Por despacho de 20 -05 -2008, do Inspector -Geral do Trabalho, a lic. Sofia Fidalgo Ramos, ...ática de grau 3 do quadro de pessoal transitório do ex -Conselho de Mercados de Obras Públicas e ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/2020
...: Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização ... 4.º do regime anexo à Resolução do Conselho" de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, j\xC3"... implementar, nos termos previstos na lei geral, o desfasamento dos horários de entrada e saída ...
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Decreto-Lei n.º 34-B/2021
... 14 de maioSumário: Define o modelo transitório" de gestão, operação, manutenção, modernizaç\xC3"... rede SIRESP.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, o ..., com o apoio técnico da Secretaria-Geral do MAI.2 - Com vista a assegurar o funcionamento ...
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Portaria n.º 85-A/2020
...áter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em ....Assim:Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, ... as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta;b) ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
...Para tal, é consagrado um período transitório de 12 anos, tendo em vista garantir uma gradual ... União das Mutualidades Portuguesas e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Assim: No ... Finanças; c) Um representante da Direção-Geral da Segurança Social; d) Um representante da ASF; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M
...ão Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso. de máscara em ...de resolução do Conselho de Governo que declare uma situação de alerta, ... junho, na sua redação atual, e o regime geral do ilícito de mera ordenação. social, ...
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Decreto-Lei n.º 24/2016
... exigem, importa, durante um período transitório, estabelecer um regime legal que permita a ... na legislação laboral, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 76/95, de 19 de Abril de 1995
..., ao longo de décadas, no enquadramento geral" da agricultura portuguesa. Criada como organizaç\xC3"... entanto, a vigência de um período transitório, indispensável à instalação e ao início de ... 30 dias a contar da data da eleição do conselho regional de vitivinicultores reunirá este ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
...ção antes do termo do período transitório, desde. que se tivessem realizado progressos ... entrado em vigor uma resolução do Conselho de Governadores do. Mecanismo Europeu de ...ção é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da. União Europeia (a seguir ...
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Despacho (extracto) n.º 18603/2008, de 11 de Julho de 2008
...Por despacho de 28-03-2008, do Inspector-Geral do Trabalho, a lic. Teresa Maria Barbosa Azevedo, ... Principal do quadro especial transitório do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e ...
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Lei n.º 88/2021
...de 15 de dezembro. Sumário: Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços ...Conselho de Ministros que declare uma situação de ...n.º 28-B/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
...Artigo 4.º (Organização geral do sistema educativo). Secção I Educação ...Artigo 49.º Conselho Nacional de Educação. Capítulo VII ...no termo de um período transitório...
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...- -Membros da área do euro, reunidos no Conselho da União Europeia, de 18 de dezembro de 2013, ... a afetação, durante um período transitório, das contribuições que cobrarem a nível ... à utilização do orçamento geral da União em casos de responsabilidade ...
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Despacho (extracto) n.º 20824/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Martins, Assistente Graduado de Clínica Geral, foi nomeado em regime transitório para o cargo ...10 de Julho de 2008. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria da Conceiçáo ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 29 de Março
... à reunião da respectiva assembleia geral extraordinária, em 31 de Julho de 1978, e acta ... Dinis da Mota, podendo, no entanto, o Conselho de Administração mudá-la para onde entender, e ... o impedimento, no caso deste ser transitório", ou até à assembleia geral ordinária. ARTIGO D\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 106/2020
... dezembro Sumário: Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços ... 2009/138/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à ..., na sua redação atual, e do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ...
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Despacho (extracto) n.º 20825/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Janeiro, Assistente Graduado de Clínica Geral, foi nomeado em regime transitório para o cargo ...10 de Julho de 2008. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria da Conceiçáo ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... em nada se confunde ou exclui o risco geral de incumprimento de toda e qualquer obrigação. ... um caso julgado que pode vir a ser transitório». Seja como for, o que é certo é que existe a ... serem inseridos na prestação de conselho, dado a qualquer título, ou em mensagem ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...Artigo 5. Regime transitório. O presente decreto -lei aplica -se aos ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010. - José ... unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a regiáo respectiva. 6 - Nos casos ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... de longo prazo e sobre o regime transitório relativo ao risco acionista. Até 1 de ...
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Despacho n.º 3806/2018
....º 528/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, adiante designado por ... não se encontra esgotado o período transitório previsto no Regulamento, o Decreto-Lei n.º ... até 31 de dezembro de 2017, à Direção-Geral de Saúde, é aplicável o regime constante do ...
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Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril de 1995
...; j) Emitir e certificar a documentação geral respeitante ao trânsito de vinho do Porto e de ...Art. 3.° - 1 - A título transitório, e até ao início do mandato do conselho geral ...
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Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08
... 5 de abril, e estabeleceu um regime transitório no que respeita às condições de reconhecimento ... conta o valor médio das pensões do regime geral, leva, em muitas situações, à atribuição de ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de feve reiro de 2016. - ...
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Despacho n.º 23117/2007, de 08 de Outubro de 2007
... técnico-normativa integradas na Direcçáo-Geral da Segurança Social e as de natureza operacional ... principal do quadro especial transitório do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e ...