confidencialidade de dados
4575 resultados para confidencialidade de dados
-
Acórdão nº 0636019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente, não obsta a que o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes,...
... da vida privada e desrespeito da proibição de divulgação de dados pessoais, tutelados constitucionalmente nos arts. 26°, n° 1, e 35°, n° ... feitura de eventuais novos ficheiros, a dispensa da mera confidencialidade de dados que estejam na disponibilidade de serviços administrativos em ... -
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
...Artigo 8.º Confidencialidade Todas as entidades envolvidas no processamento, gestão e execução do ndimento social de inserção devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes, titulares e beneficiários desta medida e ...
-
Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...
-
Regulamento n.º 135/2018
...: são os recursos de hardware, software, comunicação de dados, internet, visionamento e audição disponíveis na Biblioteca Municipal; ... Os utilizadores têm os seguintes direitos: a) Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato do registo; b) Consulta livre do ...
-
Lei n.º 83/2017
... de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais ...ção de canais seguros que permitam preservar a total confidencialidade dos pedidos de informação, sempre que aplicável; f) A divulgação, ...
-
Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... o espírito do legislador e a lei substantiva da proteção de dados (Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a sua transposição para a ... 66.º A cedência de dados protegidos pelo dever de confidencialidade por parte de um funcionário da AT, sem que exista fundamentação legal ... -
Privacidade no sector das comunicações electrónicas. Directiva 2002/58/ce do parlamento europeu e do conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
Adoptaram a presente directiva: - Artigo 1.° - Âmbito e objectivos.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada.- Artigo 9.° - Dados de...
...Visa, em especial, assegurar o pleno respeito pelos direitos consignados nos artigos 7.° e 8.° da citada carta. . (3) A confidencialidade das comunicações está garantida nos termos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nomeadamente a Convenção Europeia ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º ...SECÇÃO III Segurança e confidencialidade do tratamento Artigo 14.º Segurança do tratamento 1 - O responsável ...
-
Acórdão nº 2517/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
O segredo bancário proíbe a revelação, por quem trabalha numa instituição de crédito, de informações sobre factos ou elementos respeitantes às relações desta com os seus clientes e cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das funções, tais como nomes de clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. Essa revelação não pode ser obtida através da...
...519º-A do C. P. Civil, dispensa de confidencialidade. Veio esta entidade comunicar a sua impossibilidade de fornecer os ..., dizendo que o caso se não reconduz à simples confidencialidade de dados, regulada no art. 519º-A do C. P. Civil, antes se estando perante segredo ... -
Acórdão nº 4949/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
1. Estando em causa dois deveres em confronto - o de cooperação com a administração da justiça e o dever de sigilo - deve prevalecer o interesse público fundamental subjacente ao dever de cooperação com a administração da justiça. Na ponderação entre o interesse na administração da justiça, de que o dever de colaboração consagrado no art. 519º do CPC é expressão, e os valores que determinam o...
..., tendo, no essencial, formulado as seguintes conclusões: - Aos dados base, que correspondem à informação relativa aos nºs. dos telemóveis ...° BI), ainda que se encontrem cobertos por um sistema de confidencialidade, não lhes é conferida a protecção constitucional relativa ao sigilo ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... da prova documental que indica ao abrigo do direito à confidencialidade e privacidade, para tanto alegando, em síntese, que: grande parte da ... estão marcadas como pessoais ou, não o estando, o teor dos dados externos permitem deduzir que não se referem a mensagens profissionais, ... -
Acórdão nº 0521144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza
... requerimento de aclaração do despacho prolatado, ora em crise, os dados necessários - identificação dos herdeiros - estão abrangidos pela ... Na verdade, o princípio da confidencialidade consagrado no art. 64.º da Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de ... -
Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo
-
Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... do voto e assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º ...3 - O tratamento dos dados pessoais dos acionistas ao abrigo do presente artigo visa permitir que a ...
-
Acórdão nº 2517/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2003
O segredo bancário proíbe a revelação, por quem trabalha numa instituição de crédito, de informações sobre factos ou elementos respeitantes às relações desta com os seus clientes e cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das funções, tais como nomes de clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. Essa revelação não pode ser obtida através da...
...519º-A do C. P. Civil, dispensa de confidencialidade. Veio esta entidade comunicar a sua impossibilidade de fornecer os ..., dizendo que o caso se não reconduz à simples confidencialidade de dados, regulada no art. 519º-A do C. P. Civil, antes se estando perante segredo ... -
Acórdão nº 1953/00.4JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
No serviço de telecomunicações a obtenção dos dados de base, isto é dos dados de conexão à rede, tais como a identidade do titular do telefone o seu número e a sua morada, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, não contendem com a privacidade do seu titular pelo que devem ser comunicados a pedido de qualquer autoridade judiciária.
..., está sujeita ao dever de sigilo quanto à divulgação dos seus dados pessoais, e por outro, que é reconhecida a imprescindibilidade, no ... ou a dados de conteúdo, estão sujeitas ao regime da confidencialidade e apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias nos termos ... -
Lei n.º 26/2016
... informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no ... a divulgação dessa informação prejudicar: i) A confidencialidade do processo ou da informação, quando essa confidencialidade esteja ...
-
Acórdão nº 111134/18.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo 35.º, 4, CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (artigo
...dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da ...: “A cliente da Vodafone de nome (…) solicitou a confidencialidade dos seus dados aquando da subscrição do serviço telefónico, pelo que ... -
Tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
Lei n.° 69/98, de 28 de Outubro.- Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego e de facturação.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada .- Artigo 9.
.... @@Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações. 1 - Os prestadores de serviços e os operadores de rede devem garantir a confidencialidade e o sigilo das comunicações através ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
...ço de garantias dos contribuintes em termos de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor. São paradigmáticos ...ção tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ...
-
Acórdão nº 0034898 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
Requerendo o exequente, entidade que tem como objecto a concessão de crédito, se oficie ao C.R.S.S. no sentido de obter informação sobre qual a entidade empregadora que efectua os descontos ao executado e a data do último desconto com fundamento, por um lado, na confidencialidade de tais dados decorrente do art. 43º da Lei 28/84, de 14/08, e, por outro, no facto de pretender dar à penhora o...
-
Acórdão nº 0034898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001
Requerendo o exequente, entidade que tem como objecto a concessão de crédito, se oficie ao C.R.S.S. no sentido de obter informação sobre qual a entidade empregadora que efectua os descontos ao executado e a data do último desconto com fundamento, por um lado, na confidencialidade de tais dados decorrente do art. 43º da Lei 28/84, de 14/08, e, por outro, no facto de pretender dar à penhora o...
-
Acórdão nº 61522/20.0YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos...
... Consultadas as bases de dados da segurança social, da autoridade tributária e aduaneira e dos ... tal entidade respondido que a requerida solicitou a confidencialidade dos seus dados aquando da subscrição do serviço telefónico, pelo que ... -
Acórdão nº 00264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I)- Só o conhecimento das avaliações dos outros candidatos , permite ao candidato excluído avaliar a decisão que lhe é proposta , nomeadamente , por lhe permitir conferir a igualdade/imparcialidade na aplicação , aos diversos candidatos , das condições legais de acesso ao concurso e na valoração dos critérios que lhe estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão de direitos fundamentais
... alguns documentos que o integram são confidenciais , por conterem dados pessoais de terceiros , protegidos pela reserva da intimidade da vida ...º Juíz « a quo » refere , e bem , que a questão da confidencialidade dos documentos pedidos pelo requerente ( fichas de avaliação e registo ...