conferencia interessados

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - A acção de reivindicação é constituída pelo facto jurídico de que deriva o direito real e pelos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado e o da restituição da coisa, por outro. II - Para a procedência dessa acção terá de verificar-se um duplo requisito subjectivo, de o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo e de um requisito

I - O cessionário de direitos hereditários haveria de como tal requerer a sua habilitação no respectivo inventário e, não o tendo feito, a cessão tem-se por inexistente no respectivo processo de inventário. II - A circunstância de ele ter sido designado e continuar ainda como cabeça de casal não modifica a situação. III - A notificação para prestar declarações no inventário é título insuficiente...

I - O processo de inventário é essencialmente uma medida de protecção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir fiel e equitativamente todo o património de uma herança, e assim o que nela interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça. II - Porque assim é, o juiz pode (deve) conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha...

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I - Em processo de inventario, não se impõe a nomeação de curador a um interessado quando so depois de proferida a sentença homologatoria da partilha e que foi proposta acção de inabilitação contra esse interessado ou ainda quando o funcionario encarregado da citação deste para os termos do inventario não detectou no citando anomalia psiquica que o impedisse de a receber. II - A indicação, na acçã

I - Anulada a conferência de interessados em inventário obrigatório, por omitir a resolução da questão de que devia conhecer, anuladas ficam as licitações que se lhe seguiram. II - A interpretação dos actos jurídicos (no caso, a acta de licitações) constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

I - O C. P. C. de 1961 possibilita que, em conferência de interessados, estes componham e distribuam quinhões. II - O despacho determinativo da partilha tem o relevo próprio de sentença. III - Sempre haverá que cumprir o acordo a que se tenha chegado na conferência anterior a esse despacho e a que este se reporta, mesmo que, antes da homologação do mapa consequente, faleça um interessado.

I - O C. P. C. de 1961 possibilita que, em conferência de interessados, estes componham e distribuam quinhões. II - O despacho determinativo da partilha tem o relevo próprio de sentença. III - Sempre haverá que cumprir o acordo a que se tenha chegado na conferência anterior a esse despacho e a que este se reporta, mesmo que, antes da homologação do mapa consequente, faleça um interessado.

I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por isso, a falsa declaração prestada pela mãe da re na feitura do assento de nascimento não pode senão ser havida como um mero comportamento psicologico que silenciou a falsa declaração de paternidade da re. 3

I - O provimento de recurso admitido com efeito meramente devolutivo implica a anulação dos actos que posteriormente a admissão tenham sido praticados no processo, se neles puder influir. II - A declaração, em processo de inventario, de que se pretende licitar em bens doados ou legados deve ser feita ate o momento em que as respectivas verbas possam ser postas a lanços, no caso de a licitação ter

I - O provimento de recurso admitido com efeito meramente devolutivo implica a anulação dos actos que posteriormente a admissão tenham sido praticados no processo, se neles puder influir. II - A declaração, em processo de inventario, de que se pretende licitar em bens doados ou legados deve ser feita ate o momento em que as respectivas verbas possam ser postas a lanços, no caso de a licitação ter

I - O despacho em processo de inventario que ordena a junção de uma certidão das cotações da libra-cheque, para efeito de actualização de verbas relacionadas, contem implicitamente uma decisão no sentido do criterio a seguir na aludida actualização. II - A junção dessa certidão e, apos liquidação feita, o requerimento de uma conferencia de interessados para outros fins, são factos que revelam a...

I - O despacho em processo de inventario que ordena a junção de uma certidão das cotações da libra-cheque, para efeito de actualização de verbas relacionadas, contem implicitamente uma decisão no sentido do criterio a seguir na aludida actualização. II - A junção dessa certidão e, apos liquidação feita, o requerimento de uma conferencia de interessados para outros fins, são factos que revelam a...

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Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.

1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

I - A comunhão hereditária não se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros não são simultâneamente titulares de propriedade sobre a mesma coisa e quando esta recaia sobre uma quota indivisa de um prédio a sua titularidade não é dos herdeiros mas da herança. II - A partilha é um acto destinado a fazer cessar a indivisão de um património. Não se tratando de repartir o património do "d

Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.