Acórdão nº 063895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Março de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1352 N2 N3 ART1365 ART1366 N4 ART1370 ART1371.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG210.

Sum·rio : I - O provimento de recurso admitido com efeito meramente devolutivo implica a anulaÁ„o dos actos que posteriormente a admiss„o tenham sido praticados no processo, se neles puder influir. II - A declaraÁ„o, em processo de inventario, de que se pretende licitar em bens doados...

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