Acórdão nº 0012968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelBORGES LACERDA
Data da Resolução08 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOT ART1352. ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG277.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1352 N2 ART1386 ART1391.

Sumário: I - O C. P. C. de 1961 possibilita que, em conferência de interessados, estes componham e distribuam quinhões. II - O despacho determinativo da partilha tem o relevo próprio de sentença. III - Sempre haverá que...

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