Acórdão nº 9320229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1412 ART1413. CPC67 ART1052 N1 ART1326 N1 ART1059 ART1060 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG403. AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213. AC RL DE 1973/03/01 IN BMJ N235/346. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG275.

Sumário: I - A comunhão hereditária não se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros não são simultâneamente titulares de propriedade sobre a mesma coisa e quando esta recaia sobre uma quota indivisa de um prédio a sua titularidade não é dos herdeiros mas da herança. II - A partilha é um acto destinado a fazer cessar a indivisão de um património. Não se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT