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Acórdão nº 9250194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1329 N4 ART1330 N2 ART1352 N2 ART1353 N1 ART1370 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG113. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG442.

Sumário: I - O processo de inventário é essencialmente uma medida de protecção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir fiel e equitativamente todo o património de uma herança, e assim o que nela interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça. II - Porque assim é, o juiz pode (deve) conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha venha a fazer-se em igualdade, sem benefício de um interessado em detrimento de outros. III - No processo de inventário, dada a sua feição "sui generis", o juiz tem uma larga iniciativa, uma ampla actuação, importando mais julgar bem do que julgar com formalismo e condição. IV - A...

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