Acórdão nº 063895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1972

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Março de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1352 N2 N3 ART1365 ART1366 N4 ART1370 ART1371.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG210.

Sumário : I - O provimento de recurso admitido com efeito meramente devolutivo implica a anulação dos actos que posteriormente a admissão tenham sido praticados no processo, se neles puder influir. II - A declaração, em processo de inventario, de que se pretende licitar em bens doados...

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