Acórdão nº 9120606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1. CPC67 ART498 N4.

Sumário: I - A acção de reivindicação é constituída pelo facto jurídico de que deriva o direito real e pelos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado e o da restituição da coisa, por outro. II - Para a procedência dessa acção terá de verificar-se um duplo requisito subjectivo, de o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo e de um requisito objectivo, consistente na identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo demandado. III - Assente que, no decurso de uma conferência de...

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