Aviso de contumácia n.º 7562/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7562/2006 - AP. - O Dr. Vasco Rui Gonçalves Pinháo Martins de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 26/
02.0PFCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cardoso Lucas, filho de António da Silva Lucas e de Maria de Fátima Bolota Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua do Canto, Rio de Moinhos, sem número, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2002, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelos artigos 347. e 386., n. 1, ambos do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
27 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Rui Gonçalves Pinháo Martins de Freitas. - A Oficial de Justiça, Adília Rodrigues.
Aviso de contumácia n. 7563/2006 - AP. - O Dr. Vasco Rui Gonçalves Pinháo Martins de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 202/
94.7PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Joaquim dos Santos Floro, filho de Joaquim Pereira Floro e de Gracinda dos Santos, natural de Campo Grande, Lisboa, nascido em 26 de Fevereiro de 1938, titular do bilhete de identidade n. 1214833, com domicílio no Porto de Sáo Simiáo, Maçás de D. Maria, 3250--277...
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