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Anúncio 1232-OL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-OL/2007

O juiz de direito Alexandre José Oliveira, da 2.a Secçáo, do 6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 791/04.0PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ion Zlatov, natural de Moldávia, nacional da Moldávia, nascido em 26 de Abril de 1983, solteiro, bilhete de identidade estrangeiro n.o A45009509, com domicílio na Rua das Andorinhoas, 13, cave, Vale Cavala, 2820-000 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Julho de 2004 e um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.o, do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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