Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5989/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5989/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Damasceno Oliveira, juiz de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 748/04.0PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar Custodio Pinheiro, filho de Armando Custódio Pinheiro e de Maria do Rosário da Costa Gonçalves natural de Coimbra, Eiras (Coimbra), nascido em 6 de Janeiro de 1952, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.4411621, com domicílio na Rua dos Moutidos, Aguas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2004; um crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Setembro de 2004; um crime de Desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT