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Aviso n.º 7486/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7486/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Roxo Velez, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo abreviado, n. 120/05.5GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Emanuel Vieira Neto, filho de Lúcia Maria Vieira Neto, natural de Sé, Faro, nascido em 25 de Outubro de 1985, titular do bilhete de identidade n. 12842796, com domicílio na Rua Fictícia, sem número, Salselas, 5340 Macedo de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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