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Aviso n.º 3691/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3691/2006 - AP

A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 437/03.3GAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Barbosa Araújo, filho de José Leitáo de Araújo e de Laura Vieira Barbosa, natural de Junqueira, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12055810, com domicílio na Rua Senhora da Graça, 193, Junqueira, 4480 Vila do Conde, o qual foi, transitado em julgado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e um crime de coacçáo e resistência sobre funcionário, previsto e punido no artigo 347. Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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