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Aviso n.º 4823/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4823/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 778/

03.0GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitru Nicolae Suldac, filho de Dumitru Suldac e de Paracca Sildac, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Setembro de 1982, solteiro, titular do passaporte n. 4297972, com domicílio na Praça Francisco Sá Carneiro, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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