Anúncio 1470-AH/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AH/2007
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 123/04.7TAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Robinson Furtado de Araújo, filho de Joezil Furtado de Araújo e de Maria Helena Bicalho Araújo, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Março de 1974, solteiro, titular do passa-porte n. Cg 581806, com domicílio na Avenida Carlos Leal, lote D, 2., esquerdo, Castanheira do Ribatejo, 2600-000 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de auto-ridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
1 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Tiago Moura Pereira. - A Escrivá-Adjunta, Raquel Matos.
Anúncio n. 1470-AI/2007
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 379/04.5GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiy Ivasyshyn, filho de Dimitrio Ivasyshyn e de Sophia Ivasyshyn, natural de Ucrânia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Agosto de 1975, solteiro, titular do passaporte n. AH 849434 e da licença de conduçáo n. L1828799-5, com domicílio na Rua Cipriano Esteves, 2, Cheganças, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...
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