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Anúncio 1232-ABD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ABD/2007

A juíza de direito Filomena Bernardo, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 74/05.8PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Machado, filho de Paulo Alexandre Machado e de Almerinda Maia, natural do Entroncamento, nacional de Portugal, nascido em 10 de Abril de 1984, solteiro, vendedor (ambulante ao domicílio ou por telefone), licença de conduçáo n.o L-1923982, com domicílio em Barras de Etnia Cigana, Rua de Xanana Gusmáo, 2330-000 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do...

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