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Aviso n.º 7605/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7605/2006 - AP

O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 18/05.7GBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Licínio Fernandes Ribeiro, filho de Domingos José Ribeiro e de Maria Edite Fernandes, natural de Vila Pouca de Aguiar, Alfarela de Jales, Vila Pouca de Aguiar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n. 5907665, com domicílio no Rua Bairro Norte, 140, 1., 4420 Sáo Pedro da Cova, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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