condominio divida

I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. II – A...

I - No nosso ordenamento jurídico, os crimes contra a honra são crimes de perigo, bastando-se a lei com a potencialidade do facto para produzir a ofensa. II - A dispensa de pena prevista nos nºs 2 e 3 do artº 186º, do CP95 só pode ter lugar se estiverem verificados os requisitos do nº 1 do artº 74º.

I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...

1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

I- O art.º 10º/5, da Lei nº 91/95, de 2 de setembro - que é o regime legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, referidas genericamente pela sigla AUGI - atribui a natureza de título executivo à “fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão”. II- A Lei nº 91/95,...

I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que...

1 - Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 63.º da Lei dos Julgados de Paz. 2 - A intervenção e a comparência pessoal das partes no procedimento tramitado nos julgados de paz assumem especial relevância face ao objectivo de resolução dos litígios pela via consensual, mas...

I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

• Diário da República

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - A mera acumulação de juros de mora não integra o conceito de prejuízo pressuposto pela al. d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE. II - Tal prejuízo não resulta automaticamente do atraso do devedor na apresentação à insolvência, mas da ponderação de todas as circunstâncias ligadas ao seu comportamento para com os credores, desde que deixou de cumprir as suas obrigações até à actualidade.

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

I - A não confirmação, perante o notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita - art°s 373º n°s 1 e 4, 220º e 286º do CC e 154° do C. Notariado. II - Os efeitos da declaração de nulidade são, por via de regra,...

A responsabilidade dos condóminos pelas despesas comuns é definida em função do interesse dessas despesas em relação às diversas fracções autónomas, não relevando para este efeito a existência de espaços comuns que também beneficiem dessa despesas.

I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

I - Num contrato de prestação de serviços de execução continuada onde está prevista a manutenção regular dos elevadores de um imóvel, o credor não está, por regra, obrigado a aceitar ou possibilitar o cumprimento. II - Extingue-se a obrigação de manutenção, com perda do direito à contraprestação se a entidade que a ela deveria proceder não alegar e provar que a avaria de um dos elevadores que...

I - O nº 2 do artigo 1434° do CC, tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas m cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo. II - A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma...