conclusão de um trabalho escrito
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... científico notificará de imediato, por escrito, o interessado, que poderá requerer, no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... à efetiva abertura, instrução e conclusão do procedimento concur- sal são da competência ... hierárquico do SPE não comunicar por escrito à IGDC o conhecimento da infração. 3 - O ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ão aí os seus termos até à conclusão da instrução ... 2 - O Conselho Superior da ... pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementos ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... desenvolvimento regional emite um parecer escrito incidindo sobre a articulação e coerência da ... os objectivos a prosseguir; b) A conclusão da fase de elaboração, alteração ou revisão, ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ... 4 de 26 ... e Financeiro ou até à conclusão do respetivo mandato se for posterior, um aumento ... escrito o seu desacordo, que igualmente é registado na ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: ... necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ao valor final a apurar após a conclusão" de todos os trabalhos, ... devendo, com a celebra\xC3" ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... concedida se não for recusada, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... conclusão de todos os trabalhos, devendo, com a ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... se não for recusada, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... mercados para momento anterior ao da conclusão de contratos de intermediação ... Pela ... previsão de forma escrita, de documento escrito ou de redução a escrito, feita no presente ...
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Lei n.º 13/2019
... do artigo.) 2 - Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... LXXXV- Em função da conclusão a que se chegou nos artigos nos artigos 82º, ... e que não possuíam autorização por escrito do fabricante para colocar um elemento adicional, ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 -- ... jurídica tem obrigatoriamente lugar, por escrito, nos casos em que está proposta uma decisão de ... Artigo 25.º Prazo 1 -- O prazo para a conclusão do procedimento admi- nistrativo e decisão sobre ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... Em conclusão, o estatuto agora aprovado, de que se espera a ... de Não satisfaz é comunicada por escrito ao docente, com indicação da situação de que ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... : Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o seguinte: ... comunicado ao gestor por qualquer meio escrito; b) O pedido de reembolso das despesas efectuadas ... final deverá ser apresentado após a conclusão do projecto, de acordo com o previsto no número ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... - Os contratos de bolsa são reduzidos a escrito, devendo ser remetidas à Fundação para a ... contrato, bem como cópia do respectivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção ... ção de falsas declarações; c) A conclusão do plano de actividades; d) O decurso do prazo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... prove os factos dos quais resulta essa conclusão. Não tendo o Autor alegado e provado quaisquer ... , relatórios periciais, registo escrito, etc.); d) falta de indicação exata, na ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... indesculpável o desperdício de um trabalho globalmente válido a pretexto de um utópico ... em juízo - depoimento apresentado por escrito e comunicação directa do tribunal com o ... alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi ...
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Decreto n.º 7/2023
... neração nos termos de um contrato de trabalho celebrado de acordo com a legislação do Estado ... escrito e por via diplomática de que foram cumpridos os ... e notifica o Principado de Andorra da conclusão deste procedimento e do número de registo ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...
... ça que, por si, implicava condições de trabalho mais desfavoráveis, as quais também resultavam ... ordens para os fazer lhe fossem dadas por escrito»; 9ª) - A autora, antes de começar a exercer ... º da LCT? A resposta, adiantando já a conclusão, deverá ser negativa ... Como é sabido, o ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... a sua transmissão ou confirmação por escrito ... 2 - Considerando ilegal a ordem recebida, o ... dirige a investigação até à sua conclusão ... 5 - Ao arguido que divulgar matéria ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... o exame pericial, a elaboração ou conclusão do respectivo relatório poderá ser cometida ... , cujo resultado será comunicado por escrito no mais curto prazo à autoridade judiciária ... morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... Tendo sido obtida a conclusão de uma bexiga hipossensível com alta capacidade ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... adequadas.” [[3]] Ou o que, adrede, foi escrito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... , pode a câmara municipal determinar, por escrito e de forma fundamentada, por motivos de ... de utilização, tornar pública essa conclusão e dar início ao procedimento para apresentação ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...