conclusão de um trabalho escrito
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... ção não é o da sentença/acórdão escrito ... De facto, a aparente contradição ... prejudica, pois, em nossa opinião, a conclusão a que acima chegámos ... De facto, depois de a ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... o pedido que o requerente autorize, por escrito, o acesso a informações e documentos bancários ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... Artigo 25.º Prazo 1 - O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... estudo ou do projecto e terminam com a conclusão da obra ou com a aprovação do projecto se a ... ção; e) Alertar o dono da obra, por escrito, para a falta de cumprimento de aspectos ... As normas de higiene e segurança do trabalho são as que constam de regulamento a aprovar por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... anterior podem ser reguladas por acordo escrito, sem prejuízo dos deveres ... estabelecidos por ... duração mínima de sete dias após a conclusão da operação; ... d) A advertência de que: ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... ) Nesta sequência, importa extrair a conclusão que a atribuição da viatura à Recorrida por ... por documento ou confissão reduzida a escrito), pelo que os factos admitidos por acordo ou ... -
Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... preço acordado teria que ser reduzida a escrito nada disso ocorrendo neste caso. Tendo sido pagos ... , a contar de Setembro de 1999, para a conclusão dos trabalhos sendo a própria A. que alega que a ... 3ª- Da definição de contrato de trabalho emergem três elementos essenciais: os sujeitos ... -
Despacho n.º 27923/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... sessóes presenciais e ambiente de trabalho à distância (e-learning) ... Estrutura ... factores, do trabalho de grupo e do teste escrito ... 3 - A náo conclusáo de um módulo em dois ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... Apelada, outra não deveria ter sido a conclusão que não a admissão da prova testemunhal, por ... claramente teriam que pagar o trabalho" “não declarado” do réu na sociedade e que n\xC3" ... ção ou esclarecimento de documento escrito, relativamente ao acordo simulatório e ao ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ficou demonstrado que se tratou de uma conclusão precipitada, sem qualquer correspondência com a ... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... Assumiu igualmente, desta feita por escrito, a existência do que chamou “não ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... ção lógica entre as premissas e a conclusão por elas reclamada (Ac. STJ de 30-05-2015, proc ... de direito, em que as partes alegavam por escrito quanto ao aspeto jurídico da causa ou, caso ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... ção não é sinónimo de redução a escrito da prova, também não basta a enumeração dos ... Contudo, “apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável – à ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a ...
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Acórdão nº 08S601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...
Pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra TAP - Air Portugal, ... é, que o recorrente deverá alegar por escrito no prazo de trinta dias, contados da ... Ora, de acordo com a conclusão anterior, não relevará, para efeitos das fases ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... assistência rodoviária, eu tenho aqui escrito, deslocou-se ao local, a chegada, o sentido, o ... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ... TT. Assim, e em conclusão, entendem os Recorrentes que a Recorrida ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... çáo de projecto é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho ... 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... e)Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão dos candidatos que, não sendo ... , nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no número anterior ...
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Acórdão nº 06/05 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa que considerou ... ão de nulidade do acórdão recorrido (conclusão 1ª ) ... Haveria violação do preceituado nas ... -
Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa que considerou ... ão de nulidade do acórdão recorrido (conclusão 1ª ) ... Haveria violação do preceituado nas ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... formalizadas à data através de contrato escrito) no sentido de definir como se processaria o ... 671.o, n.o 3, CPC confirma esta conclusão: as decisões das instâncias são conformes se ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... , por contrato escrito, tomou de arrendamento a fração autónoma ... para infirmar essa conclusão, são os extractos do depoimento desta testemunha ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser ... sequência da conclusão do procedimento espe- ... cial de extinção ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... de uma situação de facto consumado, conclusão com a qual não se pode concordar ... Antes de ... informar, dentro de 3 (três) meses, por escrito à ANPC/CDOS de Aveiro, (…) das diligências ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... conclusão 2.ª e, de uma forma global, valores ... ção do respectivo depoimento por escrito atento o disposto no art. 624.º, n.º 2, al. b), ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... , desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detém o ... poder paternal ... 2 ... Socialista ... Em ... conclusão, ou as juventudes partidárias são ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... 4. O arguido CC, após a conclusão do 12° ano de escolaridade, aparentemente num ... , antes de os mesmos a expressarem por escrito, o que fez pessoalmente, tendo visitado entre 10 ...