conceito nua propriedade
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Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵
..., e em consequência, seja declarada nula a doação (da nua propriedade", tendo a doadora reservado para si o usufruto) efectuada pela 1ª Ré ao 2\xC2"... interessado» ; – todavia, não pode a Autora enquadrar-se no conceito de «interessada», sendo que o artigo 286.º do CC deve estar em perfeita ... -
Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
...; DD, sendo igualmente proprietária de 74% da total propriedade do capital social da sociedade «JJ – sociedade de gestão Imobiliária, ... sancionatório: «O legislador terá consagrado, em princípio, o conceito" de dano como diferença no património. Mas aceitando, em regra, a irrelev\xC3"... -
Acórdão nº 360/18.7T8PVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos...
... deste, declarou vender à segunda Ré, CC, a raiz ou nua propriedade do prédio rústico, denominado “Campo ..”, composto de lavradio, com ... Centrando a questão na causa de pedir, conceito que desenvolveu, o TRP concluiu que: “No caso dos autos verifica-se que ... -
Aviso n.º 19635/2021
...: a ) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; b ) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do ...Conceito e objetivos 1 — As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) ...
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Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...
... objecto do processo penal, sabendo-se que o Legislador acolheu o conceito de naturalístico de facto, este(s) só poderão ser alterados nos termos ... com os dois filhos de 14 e 16 anos de idade, em moradia da sua propriedade com boas condições de habitabilidade; a sustentabilidade económica do ... -
Acórdão nº 1304/21.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)
...; - O Autor da Herança quis atribuir, de forma separada, a nua propriedade de um imóvel designado por “Herdade …” a um legatário e o usufruto ... uma decisão anteriormente proferida, entende-se que aplicou o conceito de caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado. N. Apenas ... -
Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...
...Com efeito, sendo ele titular da nua propriedade da casa, a realização de obras sempre a valorizaria e, como tal, o ...Ante a previsão legal, no apelo a um conceito polissémico e genérico de trespasse, o usufrutuário pode transmitir o ... -
Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...
...Os A.A. adquiriram a propriedade de um prédio urbano composto de rés-do-chão, 1.º andar e sótão, sito ... inscrito no Serviço de Finanças da Guarda, integram o conceito jurídico de estabelecimento comercial, o qual, in casu, é pertença do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...conceito de regionalização como descrito no artigo 6.º do Acordo MSF; 18) ... em função dos riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação;. i) ...
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Acórdão nº 9950/11.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 1252.º do CC é estabelecida em favor do pretenso possuidor, pelo que, não logrando ele provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, na linha do doutrinado no AUJ do STJ, de 14/05/1996. II - Todavia, para que aquela...
...ária de seus pais, OO e PP, que também usava o nome de QQ, a propriedade do prédio rústico denominado “Quinta da …”, terreno a pinhal, mato ... - art.º 1.251.º do CC; 23.ª - São elementos definidores do conceito de posse o material, o “corpus”, que se identifica com os atos ... -
Aviso n.º 12364/2022
...: a ) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; b ) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do ... III Unidades operativas de planeamento e gestão Artigo 73.º Conceito e objetivos 1 — As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) ...
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Acórdão nº 691-04.3TBSCR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- A declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública (cfr. artº 13º, nº3, do CE). - Ainda que se verifique qualquer uma das situações indicadas, vedado está ao
... fome", pois, até à data, ainda nada receberam quanto a uma propriedade de que foram desapossados em 2002. 18 - Sendo indiscutível a ... É que, para todos os efeitos, apenas o conceito de obra contínua consubstancia um efectivo “conceito normativo” , ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
...E, revista a descrição típica e a compreensão do conceito, bem se compreende a subsunção do tráfico nesta categoria ou não ...E a discussão, na jurisprudência e na doutrina, em torno da propriedade, e utilidade, da figura aprofundou -se nos tempos mais recentes, ...
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Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I-Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcçõestécnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que esta encontra-se vinculada ao recurso às correcçõestécnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com...
... fazer, pelo preço de 15.680.000$00, a J… e mulher da nua-propriedade" da fracção autónoma designada pela letra “E” de um prédio constitu\xC3"..., não estando em causa uma situação susceptível de integrar o conceito “impossibilidade de quantificação directa” da matéria colectável, ... -
Acórdão nº 1856/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...
... ao Rés-do-Chão esquerdo, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado “Lote 23”, sito no lugar de (…), União das ...122-123). Já no que tange ao conceito dos “bons costumes”, tratando-se igualmente de cláusula geral a ... -
Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...
... “a quo” que a adjudicação do imóvel penhorado (nua propriedade) ao Arguido E.. não altera a posição processual da Assistente, pelo ...: Maria José Nogueira: «Independentemente da abrangência do conceito de documento vertido no art. 164º do CPP, à luz do qual assume essa ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... A autora comprou o prédio, em 23/05/2011, e constituiu-o em propriedade" horizontal. A renda mensal paga pela BB à autora cifrava-se em 2 929,31\xE2\x82"... em torno do funcionamento, concretização e densificação deste conceito" indeterminado que terão de ser colocadas as questões referentes à boa f\xC3"... -
Acórdão nº 5215/20.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2023
I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC. II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta a ilegitimidade, decorre da lei, do negócio jurídico, ou quando a ação não possa produzir o seu efeito útil normal, entendida esta exigência apenas no caso/situação em que não possa...
...ídicas veio a considerar tal direito como se de um direito de propriedade plena se tratasse. IX – Ora, não se pode concordar minimamente com tal ... Artº 30º. «Conceito de legitimidade 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto ... -
Regulamento n.º 941/2023
... de ramos danificando infraestruturas aéreas e invadindo propriedade privada; raízes. que danificam o pavimento (passeios e arruamentos) e ...(NOTA: segundo o Artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, este conceito será definido pelo Governo) «Arbo-. ricultura», ciência da cultura, ...
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Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -
... Para tanto alegaram: - Em 1976 adquiriram a nua propriedade de quatro frações autónomas, que identificam, das quais os seus pais ... A conceção adotada neste conceito é a objetiva, não sendo, assim, necessária a consciência de que com a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a quo convidou -o a fazer prova da renúncia ... sobre reserva de propriedade», não redimensiona o respectivo conceito legal, tal como vem balizado no artigo 409.º do CC: «Tal disposição ...
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Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...
..., modo e lugar nos termos apurados, material informático e propriedade do mesmo, bem como não pôs em causa o respectivo conteúdo e o download ... O legislador não nos deu um conceito de pornografia. “… A pornografia, em sentido clássico, tem o ... -
Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...
... por exemplo punir mais severamente um crime contra a propriedade que um crime contra a vida. O legislador, nesse caso, não teria feito um ... e vem cada vez mais sendo apresentado e discutido em relação ao conceito... -
Edital n.º 1707/2023
... de ramos danificando infraestruturas aéreas e invadindo propriedade pri- vada, raízes que danificam o pavimento (passeios e arruamentos) e ... segundo o Artigo 4.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, este conceito será defi- nido pelo Governo); Arboricultura — ciência da cultura, ...
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Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... jurídico num processo de venda de um terreno de sua propriedade.” (nosso sublinhado) F.- A Ré apresentou nos autos Reclamação, ... de insolvência, atento o que já supra se expendeu sobre o conceito de traditio e sobre as posições jurisprudenciais sobre tal questão. ...