conceito nua propriedade

I- No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar a seu filho (visando prejudicar a legítima dos demais descendentes), e, para atingir tal desiderato, o faz intervir, como comprador, na respectiva escritura pública de compra e venda, há uma (verdadeira) doação indirecta. II- Sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, está na sua base a presunção - iuris tantum-- de que o

I - No recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao procedimento cautelar (artº 388º do CPC), pode o recorrente contestar os requisitos legais da decisão inicial que deferiu a providência cautelar. II - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: a) - no facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade

I – Para haver fraude á lei é indispensável um nexo entre o acto ou actos em si lícitos e o resultado proibido, podendo esse nexo ser subjectivo ou objectivo; II – A má fé, para efeitos de impugnação pauliana, pode revelar-se sob a forma dolosa (directa, necessária ou eventual) ou sob a forma de culpa consciente mas não na modalidade de culpa inconsciente.

A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de violação, do artigo 14º , nº2 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº 330/90, de 23/10. II - Não é assim quando é publicitada a marca e modelo de uma viatura em que uma criança não surge

I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a...

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de violação, do artigo 14º , nº2 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº 330/90, de 23/10. II - Não é assim quando é publicitada a marca e modelo de uma viatura em que uma criança não surge

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de violação, do artigo 14º , nº2 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº 330/90, de 23/10. II - Não é assim quando é publicitada a marca e modelo de uma viatura em que uma criança não surge

Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

I - A falta de ponderação e de pronúncia expressa sobre a alternativa de traçado, proposta como pretensão do particular durante o procedimento tendente a declarar a utilidade publica de expropriação para construção de uma via pública no sentido de alterar o projecto de modo a ser efectuada expropriação de área idêntica de outro prédio contíguo ao que era previsto no projecto da entidade pública,...

I - O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega material dos bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja realmente necessária ao exercício da gestão. II - Nos "terceiros" não se incluem os legatários (são proprietários dos bens legados, não são terceiros em relação a eles), salvo, por interpretação extensiva, o usufrutuário ainda que...

I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à capacidade de controle e de previsão muito provável de que a uma causa sucede um determinado efeito desde que cumpridos e induzidos factores certos e conjugados. II. Tal natureza não se verifica quando uma máquina constante e continuadamente atribui um prémio,

• Diário da República

1 – A mera alegação e prova de num dos três prédios dominantes, contíguos entre si, haver sido, posteriormente, aberta uma comunicação com a via pública, quando da construção duma casa de habitação em parte dele, é insuficiente para decretamento judicial da extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem de pessoas, de animais e de veículos de tracção animal e mecânica, constituída...

I - Os tribunais apreciam a violação dos arts. 20º n.º 1 da CRP e 6º §1.º da CEDH preenchendo o conceito de "prazo razoável", isto é, o período de tempo dentro do qual, para aquele processo concreto, considerado na sua globalidade, seria expectável a emissão de uma decisão jurisdicional em tempo útil. II - Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a duração média

Arrendamento urbano - Despejo - Resolução do Contrato - Alteração da estrutura do prédio - Alteração substancial

I A confissão, nos termos do artigo 301º, nº1 do CPCivil, pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o preceituado no nº2 do artigo 359º do CCivil. II Se o Réu embora tenha formalmente actuado dentro dos poderes de representação que lhe foram conferidos pela Autora através de procuração com poderes especiais, se aquele bem sabia que esta não queria confessar o pedido na acção e que

No caso de o réu se defender por excepção, o autor não está obrigado a tomar posição sobre tais factos, se os mesmos estiverem em oposição com a versão por ele apresentada na petição inicial, não sendo, portanto, de aplicar o disposto na 1ª parte do nº 2 do artº 490º do Cód. Proc. Civil (ex vi artº 505º), em face da ressalva constante desse mesmo nº 2.

1. Não se provando que os autores da obra desconheciam que o terreno era alheio, ou que foi autorizada a sua incorporação pelos donos do prédio-mãe, ou, pelos autores, então, já titulares, de facto, da quarta parte fraccionada do prédio, encontra-se prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. 2. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que o...

1. Os cemitérios municipais e paroquiais pertencem ao domínio público do Município e da Freguesia e, por isso, porque estão fora do comércio privado, são bens inalienáveis (não são vendáveis nem doáveis), num contexto de relações jurídicas privadas e disciplinadas pelo direito civil privado; 2. Convenhamos porém que, quando dizemos que os jazigos e as sepulturas são inalienáveis, estamos a...