conceito dia util
7714 resultados para conceito dia util
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Regulamento n.º 422/2024
... em vigor O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil" seguinte à data da sua publicação.”, ANEXO (a que se refere o artigo\xEE\x81" ... —A previsão das receitas municipais que não integram o conceito de taxa constará de outros documentos a aprovar pelo Município, nos ...
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Parecer n.º 2/2018
... ívida direta do Estado e dívida das administrações públicas (Conceito de Maastricht) - 2016107 Quadro B. 42 - Responsabilidades efetivas do ... Ora, para essa identificação ser útil terá de ser conhecida no início de cada exercício orçamental, incluir ...
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Regulamento n.º 468/2021
... , a alteração ao Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil" seguinte após a sua publicação, ficando posteriormente disponível na p\xC3" ... Artigo 2.º Conceito de instalação desportiva Para os efeitos do presente regulamento ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... Ex.a melhor decidirá o que julgar mais conveniente e útil”, (cf. requerimento a fls. 412 do processo n.° 1056/04.2TBCTX); ... ... e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à ... -
Diretiva n.º 23/2022
... Outra das alterações é a substituição do conceito da área de balanço pela Área de Ofertas, ... permitindo agilizar a ... GGS deve, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da ... receção do Pedido de Inscrição, notificar o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... regional como um fundo APE constituiria um instrumento útil para canalizar eficazmente os recursos financeiros em matéria de ... Protocolo n.º 1: Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa ...
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Regulamento n.º 778/2019
... 18.ºEntrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia útil ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016
... estes objetivos é determinante o acesso atempado a informação útil, consistente, precisa e atualizada, pelos diversos intervenientes do ... a uma plataforma online permitindo a implementação de um conceito novo no âmbito do SNS.Nesta sequência, entende o Governo criar o Centro ...
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Aviso (extrato) n.º 13776/2019
... ção Deve-se a Archibald Garrod (1857-1936) a introdução do conceito de Erro Inato do Metabolismo (EIM), em 1908, na sequência dos seus ... Competência para realizar uma avaliação nutricional racional e útil para a prática clinica. Gestão: avaliação dos recursos necessários ao ...
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Regulamento n.º 443/2023
... para a reabilitação urbana da envolvente e se enquadre no conceito" de ... reabilitação urbana consagrado no Regime Jurídico da Reabilitaç\xC3" ... de esclarecimento devem ser submetidos até 72 horas do último dia útil do ... prazo fixado no aviso de abertura para as pré-candidaturas e ...
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Regulamento n.º 882/2023
... para a reabilitação urbana da envolvente e se enquadre no conceito" de reabilitação ... urbana consagrado no Regime Jurídico da Reabilitaç\xC3" ... de esclarecimento devem ser submetidos até 72 horas do último dia útil do ... prazo fixado no aviso de abertura para as pré-candidaturas e ...
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Aviso n.º 2436/2018
... devem responder no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os ... Clareza e pertinência dos objetivos; A1.2. Solidez do conceito e a credibilidade do planeamento proposto; A1.3. Adequação dos meios ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... de decisões e outras é possível retirar que se trata de conceito indeterminado (grande nº. de pessoas). Decorre por isso que deve ser algo ... preenchidas, sob pena de a previsão perder parte do seu efeito útil ...
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Regulamento n.º 582/2020
... a venda de objetos, produtos ou materiais não enquadráveis no conceito de antiguidade ou velharia, designadamente, os seguintes:a) Produtos ... mês do semestre a que o mesmo diz respeito, ou no primeiro dia útil seguinte se este coincidir com o fim-de-semana ou feriado.3 - A falta de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M
... de convenção, têm por fito único maior e melhor acesso, em tempo útil, a cuidados de saúde que respondam às necessidades expressas e reais dos ... com base no interesse público e/ou no desenvolvimento do conceito de gestão integrada da doença, podem ser celebradas convenções que ...
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Portaria n.º 82-C/2020
... profissional em áreas suscetíveis de dar um contributo socialmente útil para as entidades do setor social, podendo também assim aplicar ... desenvolvem-se no âmbito definido no n.º 1, enquadram-se no conceito de trabalho socialmente útil e têm uma duração de um mês, ...
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Acórdão nº 06S3751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
1. Não tendo o trabalhador provado, como lhe competia, que ajustara com o empregador um período normal de trabalho semanal de 36 horas, verificada a cessação da situação específica que esteve na base da redução do seu período normal de trabalho de 40 para 36 horas, nada impedia o empregador de operar, legitimamente, a reposição do período normal de trabalho de 40 horas semanais que o trabalhador...
... conceito mais amplo que o de trabalho extraordinário e que abrange o trabalho fora do horário em dia útil, trabalho em dias de descanso semanal e feriados ... Na situação ... -
Acordão n.º 1/2020 de 5 de março de 2020
... SINTAC, à prestação de trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso sem anal, obrigatório ou ... Melhor dizendo, o conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de af erições ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... Mais tarde, porque nada mais de útil soube a respeito do referido assunto, prescindiu dessas testemunhas ... Repare-se, desde logo, que antes de 2001, o conceito de lobbying não tinha sequer tradução em português, referindo-se-lhe ... -
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... porque a sua verificação é uma garantia de uma decisão idónea e útil sobre o mérito, aspecto essencial para uma justa composição do conflito ... O conceito de ineficácia em sentido estrito definir-se-á, coerentemente, pela ... -
Regulamento n.º 503/2019
... , público que o presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.21 de maio de ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... por mandatários e pelas partes; prevê-se, no Código, o conceito" de suporte físico do processo enquanto elemento auxiliar para a tramitaç\xC3" ... -se feita no décimo dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 7 - A notificação à parte ...
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Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...
... o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático, ao menos quanto às decisões judiciais ... »], pela evidência que encerra, retira todo o alcance útil a uma qualquer declaração de arrependimento [sobretudo se lida em ... -
Anúncio de procedimento n.º 2953/2021
... urbanística e arquitetónica da solução que, através de um conceito original e inovador, sePonderação: 30 %Fator: Integração e ... e financeiramente exequível, face ao valor de obra e à vida útil do CenPonderação: 10 % 9 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO A ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... ou públicas) tem como objetivo proporcionar informação que seja útil para os múltiplos utilizadores das demonstrações financeiras (DF) na ... [7] A NCFR-ME não contém uma definição deste conceito ...