Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016

Coming into Force27 Outubro 2016
SeçãoSerie I
Data de publicação26 Outubro 2016
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas fundamentais prioridades a pessoa, tendo como objetivos, no que concerne à área da Saúde, a promoção do setor com uma nova ambição para a Saúde Pública, reduzindo desigualdades no acesso e reforçando o poder do cidadão, através de uma maior disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços. Da mesma forma, estipula-se o objetivo de expansão e melhoria da rede de cuidados de saúde primários, de gestão dos hospitais da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor, designadamente com a expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência. O aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, numa genérica melhoria da governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da qualidade dos cuidados surgem como metas fundamentais a atingir. Para a prossecução de todos estes objetivos é determinante o acesso atempado a informação útil, consistente, precisa e atualizada, pelos diversos intervenientes do Sistema de Saúde, por forma a suportar decisões.

Neste contexto constitui uma prioridade política para a saúde do XXI Governo Constitucional a promoção do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação como parte integrante dos processos de reforma do SNS na qual se inclui o desenvolvimento de uma agenda para a qualidade de vida para os cidadãos. O envelhecimento ativo, a reabilitação e a promoção da integração e da continuidade de cuidados podem ser potenciados e desenvolvidos através do amplo recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação, na promoção e na manutenção da Saúde - através do recurso a instrumentos e práticas de TeleSaúde.

É assumido que a convergência entre a tecnologia e os cuidados de saúde traz benefícios indiscutíveis, nomeadamente no acesso mais rápido e facilitado à prestação de cuidados e à informação de saúde; num maior controlo do utente sobre a sua informação de saúde bem como numa maior eficiência da prestação de cuidados e do desenvolvimento da investigação clínica e científica.

Enquadrado no alinhamento da reforma da saúde e na intenção de reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços, bem como na experiência acumulada nos últimos anos...

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