comunicação despejo
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Aviso n.º 10193/2020
... das partes se tiver oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 dias, o contrato ... da ordem de transferência será iniciado o procedimento para o despejo legalmente previsto. 7 - Não existirão transferências de habitação: ...
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Acórdão nº 551/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2008
... Civil, quando interpretadas no sentido de que a falta de comunicação" ou de autorização do senhorio não constituem fundamento para resoluç\xC3" ... 2) o thema decidendum se centrava em acção de despejo em que a ré teria cedido a outrem a exploração de um estabelecimento ...
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Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.
... 15.º, n.º 1 do NRAU estabelece que o procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do ... comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1097.º ou no n.º 1 do artigo 1098.º do ... -
Edital n.º 64/2024
... despejo com sentença proferida pelo tribunal. 3 — As situações de empate na ... partes pode opor -se à renovação do contrato, mediante comunicação à contraparte com a antecedência de 240 a 180 dias relativamente ao ...
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Regulamento n.º 146/2024
... através de comunicação eletrónica de dados ... 4 — Em caso de não apresentação de ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue ...
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Acórdão nº 2066/20.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023
1. Não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição inicial em que se deduz um pedido de despejo fundado no reconhecimento da extinção do arrendamento por caducidade resultante da morte do inquilino. 2. Se logo nesse articulado se discute a possibilidade de transmissão do direito ao arrendamento para um descendente do primitivo arrendatário, o qual ocupa esse locado e...
... I- RELATÓRIO ... AA veio intentar a presente ação de despejo, em processo declarativo comum, contra BB , pedindo que seja declarada a ... e à ré por 95.000,00€; isto sucedeu na sequência da comunicação à autora da morte do pai da ré; pois a ré nunca teve a intenção de ... -
Acórdão nº 00407/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Vereadora do Pelouro do Património da C.M.L., que determinou o despejo administrativo das instalações ocupadas pelos requerentes no Jardim do ... áreas de restauração do Edifício Caleidoscópio; - p) A comunicação do despejo administrativo provocou um desalento laboral na requerente Soc ...
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Acórdão nº 00407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso None)
... Vereadora do Pelouro do Património da C.M.L., que determinou o despejo administrativo das instalações ocupadas pelos requerentes no Jardim do ... áreas de restauração do Edifício Caleidoscópio; - p) A comunicação do despejo administrativo provocou um desalento laboral na requerente Soc ...
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Edital n.º 341-A/2024
... tenha sido titular de habitação municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos elementos do agregado familiar ... subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do Município da Horta com indicação do respetivo valor. 7—A ...
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Acórdão nº 9430895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1991
I - No quadro dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei 385/88 o arrendatário já não se pode opor à denúncia do senhorio mediante simples comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no circunstancialismo do artigo 19 e dentro de determinado prazo, acção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu...
... comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no ... ção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar " ... -
Acórdão nº 8357/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... L. e M. F., em 6.7.2020, estas últimas vieram requerer o despejo imediato do locado, com fundamento na falta de pagamento das rendas ... se encontrava aquando do início do arrendamento, conforme comunicação que lhe enviou, invocando a exceção de não cumprimento do contrato, ... -
Edital n.º 146/2018
... de ordenamento do território plenamente eficazes;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ... referido nos n.os 4 e 5, do artigo 20.º;f) Admissão de comunicação prévia, nos termos do que estatuam o artigo 35.º;g) Concessão de ...
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Acórdão nº 1603/21.5YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
1 – O procedimento especial de despejo previsto nos art.s 15º a 15º-S do NRAU constitui um procedimento extrajudicial, de natureza injuntiva, constituindo o meio processual adequado para concretizar o despejo na sequência da resolução extrajudicial do contrato, nos caso em que a lei a permite. 2 – Requerido procedimento especial de despejo, pode o arrendatário notificado deduzir a oposição que...
... a Ré BB, residente também em Olhão, procedimento especial de despejo (inicialmente dois, com os n.ºs 1603/21.5YLPRT e 1602/21.5YLPRT, mas que ... Tendo essa resolução resultado de comunicação, no nosso caso por meio de notificação judicial avulsa, o senhorio ... -
Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
... … procedeu à demolição do edifício em 26/4/2007, com prévio despejo" sumário dos autores; A ré nunca teve intenção de fazer as obras necess\xC3" ... sumário do inquilino (…)”, em conformidade com a comunicação cujo teor consta de fls. 197 que aqui se dá por reproduzida (H dos factos ... -
Edital n.º 1209/2019
... habitação própria, se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou existirem ... que o locado é o domicílio convencionado, para efeitos de comunicação nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4 - Do contrato de ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... A A., entretanto, deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ... 34a- E, se é verdade, que a resolução se opera por mera comunicação, não o é menos que os fundamentos e validade dessa resolução devem ser ... -
Acórdão nº 00918/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
1 . De acordo com o art.º 298.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, sob a epígrafe “Critérios Especiais”, “Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”. 2 . Tendo a Ré, no prazo da contestação, demonstrado nos autos o pagamento das rendas em atraso e mora legalmente devida pela
... critério fixado no Código do Processo Civil para as ações de despejo, a saber: “Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e ... situações, o senhorio poder resolver o contrato por comunicação ao arrendatário após a sua audição, isto é, veio acrescentar mais ... -
Acórdão nº 19239/22.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I – Das nulidades processuais reclama-se, dentro do prazo legal, não se recorre. II – A proibição das decisões-surpresa apenas impede que o tribunal decida questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Não significa que “o tribunal só pode tomar decisões cujos conteúdos tenham sido discutidas nos...
... de custas – art.º 4/1-f do RCP), apresentou um requerimento de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento contra Kwy-Lda, NIPC X, com fundamento ... II\ A comunicação de cessação do contrato tinha sido feita através de notificação ... -
Acórdão nº 0230019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Para que o trespasse possa e deva ser havido como válido, por forma a impedir o despejo pretendido, basta que tenha sido realizado por escritura pública e que tenha sido comunicado ao locador, nos termos da alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - A recepção da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 é um acto de administração ordinária, um acto que diz respeito à...
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Acórdão nº 9210366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
I - A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se automaticamente, verifica-se "ipsa vi legis", com o simples facto do decesso do arrendatário, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. II - Sendo vários os parentes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. III - A renúncia de um
... III - A renúncia de um ou mais sucessores supõe adequada comunicação ao senhorio no prazo de 30 dias. IV - O artigo 85, nº 2 do Regime do ... co-arrendatários da sentença judicial proferida em acção de despejo em que demandou outro co- -arrendatário que foi condenado ao despejo. VII ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.º, com as ... produz efeitos a partir de 2016-09-01 Artigo 28.º Despejo" 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupa\xC3" ...
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Aviso n.º 39/2018
... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... subsequente ao da data de receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio, com o respetivo valor. PARTE II Da utilização de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... subsequente ao da data de receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio, com o respetivo valor. 6 - Quando o valor da renda em regime ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento forçado dos arrendatários ... resolução do contrato e efetuada a correspondente comunicação ao arrendatário, nos termos legais; d ) Excetua -se o caso de justo ...
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Regulamento n.º 281/2022
... apoiado, através da comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.º da ... Lei ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...