comunicação despejo
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Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... da notificação judicial avulsa (ou outra forma de comunicação prevista no n.º 7 do artigo 9º do N.R.A.U.) se constitui como título ... ário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do...
... da notificação judicial avulsa (ou outra forma de comunicação prevista no n.º 7 do artigo 9º do N.R.A.U.) se constitui como título ... ário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as ... -
Acórdão nº 6843/22.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
1. A apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no art. 15º-C, nº 1 do NRAU é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento, inserindo essa possibilidade exclusivamente na fase administrativa do procedimento especial de despejo; 2. O art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da...
... Unipessoal, Lda ]intentou o presente procedimento especial de despejo contra B [ Joana ……] com fundamento em cessação do arrendamento ... “1 - A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: ... -
Regulamento n.º 4/2022
... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 142 ...
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Regulamento n.º 4/2022
... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 142 ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... aquisição dos prédios, como senhorio; - a Requerente, por comunicação escrita de 12.12.2022, denunciou os contratos de arrendamento, para ... O pretendido pela requerente mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio relacionado com os ... -
Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... , no Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo[1] contra CJ (…) e mulher, CS (…) ... Alegaram, designadamente: ... e a economia paralela através da obrigatoriedade da comunicação dos contratos à administração fiscal ... Tendo-se, assim, por ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e simplificado,...
... - a Requerente, por comunicação escrita de 12.12.2022, denunciou os contratos de arrendamento, para ... O pretendido pela requerente mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio relacionado com os ... -
Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... permitiam alcançar os fins visados com a propositura da ação de despejo ... C) Subjacente a esta alteração terá estado, tanto quanto é ... 25.º, que previa que “Na comunicação referida no número anterior, o senhorio deve fixar o prazo, no mínimo de ... -
Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.
... contrato de arrendamento celebrado entre si e a demandada, o seu despejo do locado e a sua entrega àquele livre de pessoas e coisas; b) A ... 25.º, que previa que “Na comunicação referida no número anterior, o senhorio deve fixar o prazo, no mínimo de ... -
Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 01200/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2024
1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de...
... subsequentes, nos termos da lei”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... fundada na falta de pagamento de rendas se efectue por comunicação à contraparte ... H) Mas é jurisprudência pacífica no domínio dos ... -
Regulamento n.º 121/2017
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 - Na falta da declaração constante no número ... pode ter a qualidade de Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de Constância, transitada em ...
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Regulamento n.º 161/2022
... de comunicação no âmbito do presente Regulamento; ... b) Indicação dos membros do ... determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo ...
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Regulamento n.º 161/2022
... e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do presente Regulamento; b ) Indicação dos membros do ... despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo para o ...
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Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... ão do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação ... de renda, a impugnação deve ser efectuada em acção de despejo a intentar no prazo de 20 dias contados da comunicação do depósito ou, ...
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Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...
... no Balcão nacional de Arrendamento (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de despejo em virtude de ter cessado o ... recurso, que celebrou o contrato de arrendamento, mas que a comunicação de oposição à cessação é ineficaz por em março de 2019 o contrato ... -
Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão
... , em síntese, ter sido demandado no âmbito de ação judicial de despejo intentada por (…) – Investimentos Imobiliários, Lda. que correu ... em Audiência referente a uma comunicação à Ordem dos Advogados consubstancia a versão dos factos do A. e os ... -
Edital n.º 1610/2022
... g) Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo" de uma habitação pertencente ... ao Município de Vieira do Minho no per\xC3" ... habitacional ... 4 — A comunicação do Município de Vieira do Minho relativa à resolução do contrato é ...
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Regulamento n.º 418/2018
... de resolução do contrato de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período superior a três meses, ... ção do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação escrita deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva ...