comunicação despejo
1979 resultados para comunicação despejo
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Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... , no Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo[1] contra CJ (…) e mulher, CS (…) ... Alegaram, designadamente: ... e a economia paralela através da obrigatoriedade da comunicação dos contratos à administração fiscal ... Tendo-se, assim, por ...
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Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... permitiam alcançar os fins visados com a propositura da ação de despejo ... C) Subjacente a esta alteração terá estado, tanto quanto é ... 25.º, que previa que “Na comunicação referida no número anterior, o senhorio deve fixar o prazo, no mínimo de ... -
Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... apenas o conceito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo ... II - Caso o senhorio pretenda o despejo relativamente a outras ... , deve usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 - Na falta da declaração constante no número ... pode ter a qualidade de Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de Constância, transitada em ...
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Regulamento n.º 161/2022
... de comunicação no âmbito do presente Regulamento; ... b) Indicação dos membros do ... determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo ...
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Regulamento n.º 161/2022
... e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do presente Regulamento; b ) Indicação dos membros do ... despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo para o ...
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Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... ão do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação ... de renda, a impugnação deve ser efectuada em acção de despejo a intentar no prazo de 20 dias contados da comunicação do depósito ou, ...
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...
... no Balcão nacional de Arrendamento (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de despejo em virtude de ter cessado o ... recurso, que celebrou o contrato de arrendamento, mas que a comunicação de oposição à cessação é ineficaz por em março de 2019 o contrato ... -
Edital n.º 1610/2022
... g) Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo" de uma habitação pertencente ... ao Município de Vieira do Minho no per\xC3" ... habitacional ... 4 — A comunicação do Município de Vieira do Minho relativa à resolução do contrato é ...
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Regulamento n.º 418/2018
... de resolução do contrato de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período superior a três meses, ... ção do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação escrita deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia ... O procedimento de licença não se distingue, no essencial, ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
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Aviso n.º 3842/2018
... ao ano a que respeitem, bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º 2 do artigo. Assim, neste ... e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste modo, os procedimentos ...
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Aviso n.º 8767/2017
... ao ano a que respeitem, bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º2 do artigo. Assim, neste projeto de ... e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste modo, os procedimentos ...
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Acórdão nº 0310889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1991
I - A segunda parte do nº 2 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, deve entender-se aplicável aos casos em que, decorridos os 60 dias posteriores à comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio ao arrendatário, este não faça a entrega do prédio arrendado, caso não tenha intentado a acção a que alude o nº 1 do mesmo artigo; II - Por outro lado, para que o arrendatário consiga
... ável aos casos em que, decorridos os 60 dias posteriores à comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio ao arrendatário, este não faça a ... a proceder, isto é, que nela - como diz a lei - ele " prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e a do seu agregado ... -
Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... ao réu €19.650,00, mas este intentou acção especial de despejo, sendo a causa de pedir a alegada propriedade do R., que sabe não ser ... registado com aviso de recepção, ao Senhorio de uma comunicação de aceitação. b) a proposta considerar-se-á aceite no momento da ... -
Regulamento n.º 548/2018
... de desocupação da habitação social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação introduz um corpo de ... O arrendatário que não proceda com a devida diligência na comunicação à Gaiurb, das obras e reparações mencionadas no número anterior ...
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Regulamento n.º 212/2023
... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... comunicação seja efetuada oralmente ao requerente ou qualquer elemento que compõe o ...
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Edital n.º 717/2019
... no segundo mês subsequente ao da data da receção da comunicação. 5 - Para determinação do valor da renda, os agregados residentes em ... proceder à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente comprovadas de caráter ...
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Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... Os presentes autos tiveram início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por AA e outros ... e, em consequência, decide-se: a) Declarar válida a comunicação de resolução do contrato de arrendamento efectuada pelos Requerentes à ... -
Acórdão nº 0310518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991
I - No domínio da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário poderia obstar ao despejo no termo do prazo ou da sua renovação desde que ele pusesse em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, causasse sério risco de não conseguir outra habitação. II - O arrendatário que se considerasse numa dessas condições deveria...
... nº 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário poderia obstar ao despejo no termo do prazo ou da sua renovação desde que ele pusesse em risco a ... no prazo de 30 dias a partir da data em que foi feita a comunicação prevista no artigo 17 daquela Lei. III - Não satisfaz este requisito uma ...