comunicação despejo
2399 resultados para comunicação despejo
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Edital n.º 401/2018
... subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 6 - Quando da revisão da renda resulte ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... no número anterior considera-se cumprida sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença da pessoa candidata ou de algum dos ... ) A pessoa que tenha ocupado ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a entidades das administrações direta ou ...
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Acórdão nº 0434262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.
... ção do Porto: I- Relatório B ... , intentou acção de despejo sob a forma de processo sumário, contra, C ... , alegando ser ... inexactas, desde logo porque o propósito de que a comunicação efectuada pela Recorrente, em 11.04.1996 - cfr. ponto 9 da matéria de ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , são informados da receção da sua candidatura mediante comunicação contendo o número de inscrição provisório atribuído à mesma. 6 — ... , o Município de Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído ...
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Aviso n.º 18053/2018
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.º da Lei n.º ... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Regulamento n.º 585/2017
... 4 - O Município pode opor-se à renovação, mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima de 240 dias, quando se ... Artigo 46.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que
... com os sinais dos autos, a presente ação com processo comum de despejo ... Pediu, a final, que o R fosse condenado a despejar imediatamente o ... em que determinou, nas circunstâncias acima referidas, a comunicação à Ordem dos Advogados, ser a douta sentença revogada, por errada ... -
Aviso n.º 8559/2016
... pessoa que tenha ocupado ilicitamente ou que tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das entidades referidas no ... do número anterior, a Câmara Municipal deve enviar uma comunicação ao arrendatário nos termos e prazos previsto no NRAU. Artigo 20.º Valor ...
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Aviso n.º 8785/2017
... no número anterior considera-se cumprida sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do representante ou de algum dos ... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
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Regulamento n.º 31/2018
... no número anterior considera-se cumprida sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do representante ou de algum dos ... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
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Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... e cláusulas do respectivo contrato, quer no tocante à comunicação de cedência do gozo do prédio arrendado ao réu Alfredo. (Al. E) Factos ... Um de despejo, em que requerem a declaração da resolução do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... e cláusulas do respectivo contrato, quer no tocante à comunicação de cedência do gozo do prédio arrendado ao réu Alfredo. (Al. E) Factos ... Um de despejo, em que requerem a declaração da resolução do contrato de arrendamento ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... oficiosamente pelos serviços competentes, após simples comunicação do serviço responsável pela área do património relativamente a ... o número anterior a contar da notificação, fica sujeito a despejo" imediato, sem dependência de ação judicial, a executar nos termos do n.\xC2" ...
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Acórdão nº 870/22.1YLPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Os actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de despejo assumem carácter urgente.
... Relatório No procedimento especial de despejo movido no Balcão Nacional do Arrendamento por (…), (…) e (…) contra ... devendo, contudo, ter sido; 3) do despacho que determinou a comunicação ao MP do documento cujo conteúdo foi valorado como inverídico, com o ... -
Acórdão nº 9330013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - A denúncia do contrato de arrendamento rural, para exploração directa da terra, opera-se mediante a comunicação prevista no artigos 18 nº 1 alínea b) e 20 nº 2 do Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de Outubro, sem que o arrendatário possa opôr-se à denúncia. II - Quando o arrendatário, não obstante essa denúncia, se recusa a abandonar a terra arrendada, o senhorio terá de recorrer a acção...
... , para exploração directa da terra, opera-se mediante a comunicação prevista no artigos 18 nº 1 alínea b) e 20 nº 2 do Decreto-Lei nº ... simplesmente requerer que se passe mandado para a execução do despejo, porque em tal hipótese não existe título executivo para ... -
Acórdão nº 9450321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1995
I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...
... , que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do ... senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja prova incumbe ao réu, nos ... -
Regulamento n.º 176/2022
... candidatura mediante comunicação" contendo o número de inscrição provisório atribuído à mesma ... 6 \xE2\x80" ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha ... sido excluído ...
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Edital n.º 19/2022
... assumem especial importância: um novo modelo de comunicação prévia, procedimento mais simples e mais rápido, aplicável às ... , sempre que o mesmo esteja disponível; c ) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ...
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Edital n.º 416/2017
... do presente artigo considera-se ainda cumprida sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do representante ou de algum dos ... despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em conformidade com o ...
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Edital n.º 957/2017
... ção da execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 35.º do mesmo regime ... prazos fixados, de acordo com o artigo 91.º do RJUE;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
... e por uma só vez das prestações em dívida à data da comunicação da ocorrência ... Art. 6.º - A falta de pagamento das prestações pelo ... de transmissão, constituem título executivo para efeito de despejo do respectivo fogo e sua devolução à entidade vendedora ... 3 - O ...
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Acórdão nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001
... ção dos locadores ou lhes tivesse efectuado qualquer comunicação ... Por sentença proferida em 13 de Setembro de ... ótese de decisão proferida em qualquer outra acção que não de despejo, deixando de fora a hipótese de decisão que, em acção de despejo, ...
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Aviso n.º 3333/2024
... familiar pode ser ex -arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex -arrendatário que tenha abandonado um fogo ... 3 — A comunicação deve ser efetivada pelo interessado aos serviços municipais até 90 dias ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... Em 6 de Junho de 2014 a A apresentou contra o R, no BNA, pedido de despejo da fracção correspondente ao 1º esquerdo do prédio sito no nº ( ... ) ... : “(…) 1 – Oponho-me ao valor da renda proposto naquela comunicação propondo (…) o valor de renda anual no montante de 960,00 euros; (…) ... -
Acórdão nº 1514/20.1T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código
... Recorrido / Requerentes: (…) e (…) No âmbito da ação de despejo em curso, os Requerentes apresentaram-se a deduzir o Incidente do Despejo ... no referido Capítulo 3 da Lei 4-C/2020 caso tenha feito a comunicação prevista no artigo 8.º-A. O que nunca aconteceu no presente caso. Donde, ...