comunicação despejo

1979 resultados para comunicação despejo

  • Acórdão nº 0007561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Invocando o autor, em acção de despejo, que tem direito à resolução do contrato de arrendamento com base em cessão realizada pelos réus sem que para tanto tenha dado autorização ou sem que lhe tenha sido comunicada tal cessão, cabe ao autor o ónus da prova da cessão e aos réus o da autorização ou da comunicação. II - A comunicação da cessão tanto pode provir do arrendatário cedente como do...

    ... Sumário: I - Invocando o autor, em acção de despejo, que tem direito à resolução do contrato de arrendamento com base em ... comunicação. II - A comunicação da cessão tanto pode provir do arrendatário ...
  • Acórdão nº 0007561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Invocando o autor, em acção de despejo, que tem direito à resolução do contrato de arrendamento com base em cessão realizada pelos réus sem que para tanto tenha dado autorização ou sem que lhe tenha sido comunicada tal cessão, cabe ao autor o ónus da prova da cessão e aos réus o da autorização ou da comunicação. II - A comunicação da cessão tanto pode provir do arrendatário cedente como do...

    ... Sumário: I - Invocando o autor, em acção de despejo, que tem direito à resolução do contrato de arrendamento com base em ... comunicação. II - A comunicação da cessão tanto pode provir do arrendatário ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ... através de comunicação eletrónica de dados ... 3 — Sem prejuízo do previsto no número ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
    ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... 6 - A comunicação da cessação da utilização torna exigível a desocupação e entrega da ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... 6 - A comunicação da cessação da utilização torna exigível a desocupação e entrega da ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... Artigo 43.º — Danos na Habitação ... Artigo 44.º — Despejo ... SUBCAPÍTULO IV — Disposições complementares ... Artigo 45.º — ... e) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos prazos previstos, das informações ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... das partes se tiver oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 dias, o contrato ... da ordem de transferência será iniciado o procedimento para o despejo legalmente previsto. 7 - Não existirão transferências de habitação: ...
  • Acórdão nº 551/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2008
    ... Civil, quando interpretadas no sen­tido de que a falta de comunicação" ou de autorização do senhorio não consti­tuem fundamento para resoluç\xC3" ... 2) o thema decidendum se centrava em acção de despejo em que a ré teria cedido a outrem a exploração de um estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0150389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

  • Acórdão nº 0150389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

  • Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

    ... 15.º, n.º 1 do NRAU estabelece que o procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do ... comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1097.º ou no n.º 1 do artigo 1098.º do ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... despejo com sentença proferida pelo tribunal. 3 — As situações de empate na ... partes pode opor -se à renovação do contrato, mediante comunicação à contraparte com a antecedência de 240 a 180 dias relativamente ao ...
  • Acórdão nº 00407/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... Vereadora do Pelouro do Património da C.M.L., que determinou o despejo administrativo das instalações ocupadas pelos requerentes no Jardim do ... áreas de restauração do Edifício Caleidoscópio; - p) A comunicação do despejo administrativo provocou um desalento laboral na requerente Soc ...
  • Acórdão nº 00407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso None)
    ... Vereadora do Pelouro do Património da C.M.L., que determinou o despejo administrativo das instalações ocupadas pelos requerentes no Jardim do ... áreas de restauração do Edifício Caleidoscópio; - p) A comunicação do despejo administrativo provocou um desalento laboral na requerente Soc ...
  • Edital n.º 146/2018
    ... de ordenamento do território plenamente eficazes;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ... referido nos n.os 4 e 5, do artigo 20.º;f) Admissão de comunicação prévia, nos termos do que estatuam o artigo 35.º;g) Concessão de ...
  • Acórdão nº 8357/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

    ... L. e M. F., em 6.7.2020, estas últimas vieram requerer o despejo imediato do locado, com fundamento na falta de pagamento das rendas ... se encontrava aquando do início do arrendamento, conforme comunicação que lhe enviou, invocando a exceção de não cumprimento do contrato, ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... … procedeu à demolição do edifício em 26/4/2007, com prévio despejo" sumário dos autores; A ré nunca teve intenção de fazer as obras necess\xC3" ... sumário do inquilino (…)”, em conformidade com a comunicação cujo teor consta de fls. 197 que aqui se dá por reproduzida (H dos factos ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... habitação própria, se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou existirem ... que o locado é o domicílio convencionado, para efeitos de comunicação nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4 - Do contrato de ...
  • Acórdão nº 9430895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1991

    I - No quadro dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei 385/88 o arrendatário já não se pode opor à denúncia do senhorio mediante simples comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no circunstancialismo do artigo 19 e dentro de determinado prazo, acção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu...

    ... comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no ... ção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar " ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... A A., entretanto, deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ... 34a- E, se é verdade, que a resolução se opera por mera comunicação, não o é menos que os fundamentos e validade dessa resolução devem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.º, com as ... produz efeitos a partir de 2016-09-01 Artigo 28.º Despejo" 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupa\xC3" ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... subsequente ao da data de receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio, com o respetivo valor. PARTE II Da utilização de ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... subsequente ao da data de receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio, com o respetivo valor. 6 - Quando o valor da renda em regime ...
  • Acórdão nº 7864/07.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009
    ... comunicação, pelo que não serve aquela como título executivo ... Ø       No ... a mencionada comunicação, para constituir título executivo para despejo, seja feita a todos os arrendatários ... Ø       Contra os ...
  • Acórdão nº 0230019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - Para que o trespasse possa e deva ser havido como válido, por forma a impedir o despejo pretendido, basta que tenha sido realizado por escritura pública e que tenha sido comunicado ao locador, nos termos da alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - A recepção da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 é um acto de administração ordinária, um acto que diz respeito à...

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