Acórdão nº 9430895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1991

Data19 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/02/06 IN CJ ANOXVI T1 PAG272.

Sumário: I - No quadro dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei 385/88 o arrendatário já não se pode opor à denúncia do senhorio mediante simples comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no circunstancialismo do artigo 19 e dentro de determinado prazo, acção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar "...

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