comunicação ao senhorio minuta
188 resultados para comunicação ao senhorio minuta
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Regulamento n.º 4/2022
... através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de janeiro de ... do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio: ... a) Não ter o arrendatário e respetivo ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de ... ° do Código Civil, que previa tal comunicação, sido entretanto revogado pela Lei n.º 31/2012, ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... a barbearia; que, sem autorização do senhorio, a Ré cobriu o chão (originalmente de soalho de ... de facto provada; • Saber se a comunicação constante da alínea J) reúne os requisitos ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Aviso n.º 10193/2020
... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... da renda, tornou-se inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento em ... , porquanto a Requerida procedeu à comunicação atempada dos seus rendimentos ao senhorio ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Aviso n.º 12234/2017
... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... art.º 24º do DL n.º 385/88”, comunicação, neste caso positiva que tinha de ser ... do arrendatário (C.) comunicando ao senhorio - A A. - a vontade de exercer esse direito, ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Portaria n.º 33/2021
... (UE) n.º 1307/2013 , no caso do senhorio, exercer atividade agrícola em 2015 e ser ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ... 9 - A comunicação ao IFAP, I. P., referida no número anterior deve ...
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Aviso n.º 18370/2023
... ção final, a publicitar mediante comunicação ... aos candidatos e ainda no site da Câmara ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ... a) Na qualidade de senhorio, o Município do Seixal; ... b) Na qualidade de ...
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Portaria n.º 35/2018
... (UE) n.º 1307/2013 , no caso do senhorio, exercer atividade agrícola em 2015 e ser ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ... 9 - A comunicação ao IFAP, I. P., referida no número anterior deve ...
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Regulamento n.º 91/2018
... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 ...
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Regulamento n.º 445/2017
... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 ...
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Regulamento n.º 404/2017
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Alteração da ... comunicação ao arrendatário, nos termos legais. 2 - Os ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Portaria n.º 57/2015
... lamento (UE) n.º 1307/2013, no caso do senhorio, exercer ... atividade agrícola em 2015 e ser ... minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ... de 10 dias úteis ... 9 — A comunicação ao IFAP, I. P., referida no número ... anterior ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação; b ) «Economia comum\xC2" ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... e efetuada a correspondente comunicação ao arrendatário, nos termos legais; d ) Excetua ...
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Regulamento n.º 414/2023
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... do Município, ainda que sujeitas a comunicação para ... atualização da renda, nas seguintes ... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, ... na utilização e manutenção das ...
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Edital n.º 53/2021
... Municipal de Economia, Inovação e Comunicação, na qual se agregam serviços com atribuições ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... da realização de vistorias a pedido do senhorio ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... do Município, ainda que sujeitas a comunicação para ... atualização da renda, nas seguintes ... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, ... na utilização e manutenção das ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... e a segunda ré», «2- Apurar se a comunicação feita à autora para exercer o direito de ... para o mesmo imóvel, pelo mesmo senhorio, mas para dois arrendatários distintos ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Aviso n.º 3842/2018
... , bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º 2 do ... tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e e) do n.º ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º2 do ... tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e e) do n.º ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Edital n.º 508/2018
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ... considera-se feita sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Edital n.º 973/2018
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ... considera-se feita sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... ções, de entre as quais avultam, para o senhorio, a de entregar a coisa e assegurar o gozo desta ... artigo 1.083º aquela opera por comunicação à contraparte onde fundadamente se invoque a ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ...