Compropriedade

1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 2. Deve concluir-se que nos encontramos perante erro parcial na forma de...

I - Não haverá obstáculo à efectivação da impugnação pauliana quando o bem alienado é um bem comum do casal, sendo apenas devedor um dos cônjuges. II - Enquanto na compropriedade há uma comunhão de quotas, na comunhão conjugal existe uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo...

I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação material controvertida como critério de aferição da legitimidade limitando-se a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que significa que nesta...

I – Em processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos interessados são, em princípio, atribuídos (adjudicados) em compropriedade aos interessados, na proporção dos respectivos quinhões e procurando preencher, assim, o que estiver em falta no quinhão de cada um. II – Essa composição, que na falta de acordo se concretiza por uma atribuição (composição) efectuada pelo...

I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite ao aperfeiçoamento, não o tendo sido, configura nulidade, não tendo esta sido oportunamente suscitada, como deveria ter sido, também o não sendo nesta sede de recurso, dela se não pode, já, conhecer....

1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

As despesas de condomínio no caso de locação financeira de imóvel em compropriedade, são da responsabilidade do respectivo locatário e não da entidade financeira.

I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de...

I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação (artº 396º do C.Civ.), expressando este a aceitação de uma inevitável margem de ponderação subjectiva do julgador directo, irrepetível num controlo por terceiros, não existindo fundamento prático ou legal, dentro da lógica própria de um acesso mediato aos factos, para que o Tribunal de recurso substitua a “li

Existindo uma hipoteca voluntária sobre a totalidade de um imóvel uma situação de compropriedade, pode o credor hipotecário, em processo executivo, reclamar o seu crédito sobre a metade indivisa aí penhorada.

1.Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença dos impugnantes,...

I A reconvenção equivale a uma contra-acção, a mesma obedece a determinados requisitos processuais, quer de ordem substantiva, quer de ordem adjectiva, devendo a sua dedução respeitar o principio do dispositivo consagrado no normativo inserto no artigo 264º, nº1 do CPCivil. II Tratando-se de uma verdadeira acção, dentro da acção primitiva, agora deduzida pelo Réu contra o Autor, são aplicáveis...

I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...

I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...

I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares de uma quota ideal do direito de propriedade sobre a mesma coisa. II - Decretado o arresto sobre metade de um prédio em...

1. Quando a lei - art. 36.º da Lei 91/95, de 2.9 - refere "os prédios em compropriedade que integram a CC", quer significar todos os prédios que dela fazem parte quer sejam prédios detidos em compropriedade quer sejam outros prédios que a integrem, detidos individualmente, antes da integração, de acordo com a definição de CC contida no art.º 1.º, 2 da referida Lei. 2. Por isso, a divisão...

1- Na pendência do inventário em consequência do divórcio, a administração dos bens comuns pertence ao cabeça de casal e não aos ex-cônjuges em conjunto, como resultaria das regras da compropriedade. 2- Porém, isso não impede que o interessado que não é cabeça de casal se mantenha na posse de bens comuns, na sequência de acordo celebrado com o cabeça de casal.

1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ao exame crítico das provas que cumpre ao juiz conhecer, terá no âmbito do processo declarativo...

1. A desproporcionalidade do exercício do direito pode fazer apelo a um puro desequilíbrio objectivo entre a utilidade da respectiva actuação, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar, como acontece se estiver em aberta contradição com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo do autor. 2. O poder formal de pedir a destruição da placa

• Diário da República

1. Consubstancia prática incorrecta elencar os documentos juntos como factos provados, uma vez que só os factos (e não meros meios de prova) é que devem servir de suporte à decisão de direito. 2. Fundado o pedido principal (de declaração de propriedade exclusiva de um muro divisório) no instituto da usucapião, não pode deixar de se considerar inepta a petição no que tange ao pedido subsidiário

I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade. II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe aos condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum. III &

I – A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II – A medida da participação dos comproprietários (quotas) presume-se quantitativamente igual na falta de indicação em contrário do título constitutivo . III – A cessação da situação...

I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II - A medida da participação dos comproprietários (quotas) presume-se quantitativamente igual na falta de indicação em contrário do título constitutivo . III - A cessação da situação de compropriedade...

1. Não constitui uso anormal do processo, nos termos do artº 665º do CPC, a pretensão, de, gorada que foi a tentativa de divisão, por via administrativa de prédio misto em regime de compropriedade, se pretender tal divisão, por via judicial, mediante a invocação da usucapião. 2. A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários...