compra imóvel hipotecada

1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a

• Dos Processos Especiais

Aquele que pretenda a expurgação de hipotecas, pagando, integralmente, aos credores hipotecários, requererá que estes sejam citados para receberem a importância dos seus créditos, sob pena de esta ser depositada.

1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.

O arrendamento constituído depois do registo da hipoteca do prédio, no qual se incluem os espaços arrendados, caduca com a venda executiva deste.

1. O direito real de retenção derivado da promessa de compra e venda de fracção para habitação, não confere, só por si, ao seu titular, posse em nome próprio, ou situação susceptível de ofensa de direito, incompatível com a penhora, que o legitime embargar de terceiro, em execução da fracção, quando, à promessa, não foi conferida eficácia real, prevista pelo artigo 413º do Código Civil. 2. Assim,

Um contrato de arrendamento celebrado por escrito particular, posteriormente à uma hipoteca que incidiu sobre o imóvel e seu registo, caduca com a venda em processo executivo.

Tem de considerar-se verificado o requisito - justo receio de perda da garantia patrimonial - por parte de credor, promitente-comprador de fracções autónomas - se a requerida sociedade comercial promitente-vendedora, além de não cumprir os prazos acordados revela já casos de incumprimento em situações similares e se encontra em situação de "desagregação de facto" como empresa.

Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.

Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.

Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.

I - O direito de retenção concedido ao promitente comprador, pelo crédito resultante do incumprimento contratual do promitente vendedor, foi estabelecido pelo DL nº 236/80, 18/7, em nome da defesa dos consumidores, ponderado o conflito de interesses destes e os das instituições de crédito, não colidindo, por isso, a solução legislativa decorrente do artº 759º, 2 do CC, com o princípio da legítima

I- Os juros a que o art. 693.º n.º2 do CC se refere (juros que a hipoteca garante) serão os que imediatamente se seguem ao incumprimento, sem possibilidade de convenção em contrário.

I - Verificando-se, em face das conclusões de recurso, que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, é de concluir que o Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da hierarquia (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT). II - Antes da transformação em sociedade...

I) - O direito de retenção goza de direito de sequela que permite ao respectivo titular "perseguir o bem", actuando sobre a coisa que lhe foi afecta, na medida necessária ao exercício dos poderes que sobre ela lhe são conferidos, sem necessidade de impugnar qualquer acto jurídico de disposição indevidamente praticado em relação à coisa, pela simples invocação do seu próprio direito. II) - O...

• Diário da República

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

I - Não é legítimo nem viável que na prolacção de nova decisão na sequência de oposição numa providência cautelar decretada sem audição do requerido, se considerem provados factos que, alegados pelo requerente da providência, não foram dados como provados na primeira fase da tramitação do procedimento cautelar. II - Não deve ser ordenada a restituição provisória da posse de prédio prometido...

I - Não é legítimo nem viável que na prolacção de nova decisão na sequência de oposição numa providência cautelar decretada sem audição do requerido, se considerem provados factos que, alegados pelo requerente da providência, não foram dados como provados na primeira fase da tramitação do procedimento cautelar. II - Não deve ser ordenada a restituição provisória da posse de prédio prometido...

1 - Mantém o direito de retenção o promitente-comprador que mais tarde adquire o prédio objecto do contrato a quem o adquirira em execução, se assim for do seu interesse. 2 - Não se verifica confusão, uma vez que há hipotecas, podendo a titular do direito de retenção ser prejudicada caso se entendesse que o seu direito se extinguira. 3 - Não é inconstitucional o preceito do art. 751 n. 1 -f) do...

É de considerar feita a prova de exequibilidade dos documentos a que se reporta o artigo 50º, CPC, quando o exequente exige letras e livranças subscritas em rigorosa conformidade com as cláusulas da escritura e que titulem o financiamento bancário de que o devedor haja efectivamente beneficiado, mesmo que as livranças ou letras já não sejam títulos executivos por haverem prescrito.

• Do Processo de Execução

Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.