patrocinio judiciario
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ..., sem prejuízo dos casos em que a lei especialmente permita o patrocínio por mandatário judicial próprio, cessando a intervenção principal do ...
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Lei n.º 117/2019
...Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) ...
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Anúncio de procedimento n.º 9305/2021
... Público n.º 06/2022/GRM - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para 2022Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 286/2009 . Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
- Patrocínio judiciário
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Anúncio de procedimento n.º 9329/2019
...Patrocínio Judiciário para Cobrança Judicial de Créditos Emergentes da Falta de ...
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null n.º 6743/2023
...ção do contrato: Aquisição de prestação de serviços de patrocínio judiciário na área. do Contencioso Administrativo. Descrição sucinta ...
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n.º 4511/2022
...ção do contrato: Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário para a. direção de contencioso do BPF E SGM. Descrição ...
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Decreto-Lei n.º 52/2023
...Sumário: Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio" judiciário dos membros do. Governo e dos altos dirigentes da Administraç\xC3"...
- n.º 943/2022
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Portaria n.º 218/2018
... processos judiciais em que a ESPAP seja interveniente e cujo patrocínio jurídico especializado se mostra particularmente relevante, foi celebrado ...ços de assessoria jurídica no âmbito do SNCP e patrocínio judiciário em contratação pública, com a Miranda Correia Amendoeira & Associados ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1369/2019
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Despacho n.º 14470-A/2022
...cínio judiciário da República Portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao. abrigo ...efeitos de patrocínio judiciário da República Portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...
- Anúncio de concurso urgente n.º 591/2020
- Despacho n.º 5826/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 13982/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série II de 2015-11-27
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Acórdão nº 24358/10.4YYLSB-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da
...ão a decidir centra-se, pois, em saber se, requerendo-se apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo para a apresentação de ...ção ou ao requerente do apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de ... - Despacho n.º 15317/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
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Acórdão nº 965/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente. II) Se assim não fosse o artº 82º-A, nº 1 do CPP entraria em conflito lógico com o artº 71º do mesmo diploma, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um...
... 3 Ucs a taxa de justiça, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza. 2. Parte cível: Julgar o pedido de indemnização civil ...ção civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio ... -
Lei n.º 48/2012, de 29 de Agosto de 2012
... n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam ...
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Acórdão nº 01603/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos...
...ão, considerando, assim, que, detendo o beneficiário de apoio judiciário um interesse direto em tal procedimento, deve aceder a tal documentação. ... o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção ... -
Acórdão nº 01952/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no...
...ário de proteção jurídica de que vai pedir escusa do patrocínio e quais os fundamentos pelos quais efetua tal pedido, não fazendo ... correio eletrónico, dirigido ao Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a consulta integral, ... -
Acórdão nº 1667/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...
... os presentes autos de nulidade insanável por preterição de patrocínio" forense obrigatório à Beneficiária. VII. Como decorre do nº 1 do art.\xC2"... os autos ora em recurso, por preterição de patrocínio judiciário" obrigatório. XIV. O que bem se compreende atenta a importância da quest\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
.../2009, de 8 de Outubro, diploma que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que sejam ...