compra imóvel hipotecada

Acórdão nº 99B084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Se a sentença não causa ao terceiro prejuízo jurídico, este tem de a acatar tal como foi proferida entre as partes, com a correspondente definição judicial da relação litigada. II - Não há prejuízo jurídico se a sentença deixa íntegra a consistência jurídica do direito do terceiro, embora possa causar-lhe um prejuízo de facto ou económico. III - A sentença que reconhece ao promitente-comp

... judicialmente o seu crédito sobre imóvel" hipotecado, na medida em que o direito de retenç\xC3" ... não cumprido o contrato promessa de compra e venda outorgado entre o exequente (ora ... crédito e de retenção sobre a coisa hipotecada não afecta juridicamente o crédito da CGD e a ...