compra imóvel hipotecada

I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

I - A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (artº 713º, do CPC). II - A obrigação exequenda é exigível quando se encontra vencida, sendo certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição. III - A fiança é a garantia pessoal típica ou nominada, pela qual um terceiro (fiador) assegura com o seu património o cumprimento da...

1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

- O Banco exequente não tem que receber a propriedade do imóvel em questão pelo valor da sua avaliação (pagando-se da quantia exequenda dentro das forças de tal avaliação), pois a figura da dação em cumprimento depende de assentimento expresso da sua parte, não estando aquele obrigado a aceitá-la – artigo 837.º do Código Civil. - E, se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida,

“I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, com trânsito em julgado, tenha declarado, em ação em que o credor hipotecário não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, inclusivamente a favor do promitente-comprador do imóvel ou fração. II - Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de...

I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos, são incompatíveis entre si (embora não de forma total ou absoluta), não obstando a sua diferente natureza à aplicação do regime previsto no art. 17.º, n.º 2, do CRegP. II - Esta norma pressupõe, no entanto, uma desconformidade criada pelo próprio registo, não concedendo...

1. Embora o contrato promessa tenha eficácia meramente obrigacional, não facultando, em regra, ao promitente comprador a possibilidade de usar os embargos de terceiro, por a sua posse ser precária, tem sido entendido que se houver tradição da coisa e o promitente comprador liquidar a totalidade ou quase totalidade do preço do contrato e se considerar e comportar como dono do prédio, a sua posse é

I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para a presente execução. II- Não houve inércia...

I - A sentença que reconhece o direito de retenção do promitente-comprador sobre imóvel hipotecado não afecta a existência, a validade e/ou a consistência jurídica do direito do credor hipotecário; apenas afecta a consistência prática/económica deste direito, na medida em que o direito de retenção é graduado à frente da hipoteca. II - Sendo, assim, o credor hipotecário um terceiro juridicamente

I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

I) – A responsabilidade extracontratual por actos lícitos, impondo encargos ou causando prejuízos especiais e anormais, é fonte indemnizatória. II) – O que é o caso, em que com a realização de determinada obra o imóvel dos recorrentes ficou desvalorizado em 35%, em montante de € 59,696,00.* * Sumário elaborado pelo relator

Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta...

I - A hipoteca extingue-se por prescrição a favor do terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação (art. 730.º, al. b), do CC), verificando-se, no caso, a prescrição, considerando que a autora é terceiro adquirente das frações do imóvel edificado em prédio edificado sobre terreno hipotecado à construtora,...

1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização referido no nº2 art. 801º do CC tinha por objeto o interesse contratual negativo ou danos negativos; mas este entendimento foi posto em causa pela doutrina e jurisprudência mais recente, entendendo-se, em síntese, que o direito de resolução não exclui o direito de indemnização pelo interesse de cumprimento; a...

Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

I-Para efeitos do nº 1 do art. 216º do CIRE, o voto contra o plano, emitido pelo credor, é bastante para que se considere ter ele manifestado a sua oposição ao plano antes da aprovação deste. II-Têm natureza diversa os prazos previstos no nº 5 do art. 17º-F do CIRE e no art. 214º do mesmo diploma; III-Este último difere para certo momento a possibilidade da prática do ato em que se traduz a...

1) São duas, as situações excecionais em que é permitida, no recurso de apelação, a junção de documentos com as alegações: nas situações do artigo 425º NCPC ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância, impondo-se à parte interessada que justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integra alguma das referidas situaç

I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “ind

Constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito”.

I - O prazo de caducidade previsto no artº 291º/2 do CC inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato. II - Tendo o terceiro adquirido um imóvel, de boa-fé, a título oneroso, inscrito a sua aquisição no registo predial e mostrando-se decorridos três anos sobre a data da celebração do primeiro contrato, os seus direitos sobre o bem adquirido encontram-se protegidos, não lhe sendo...

1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)