como impugnar uma deliberação municipal
1384 resultados para como impugnar uma deliberação municipal
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Regulamento n.º 190/2022
... Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de ... António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ... que ao caso couber , são puníveis como" contraordenação: a ) A não entrega ou a presta\xC3"...
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Regulamento n.º 190/2022
...: Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila. Real de ...torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...puníveis como" contraordenação:. a) A não entrega ou a presta\xC3"...
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Regulamento n.º 845/2016
... Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã. Faz público que a Assembleia ... sido propostos em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ... do Município da Covilhã, indicando a forma como se pode processar a constituição como ... - Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas. 2 - A reclamação é ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião: Faz público que, ... dia 10 de dezembro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal e publicada por edital a ...á notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento. 5 - ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
...»), «acção de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos. políticos» ... PSD, apenas vem identificado no requerimento como. autor da ação um único militante – Vítor ... um único nome o do candidato da Camara municipal de Aveiro, desconsiderando as listas de ...ções que se pretendem putativamente impugnar, e cujo objeto é. materialmente político, ...
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Regulamento n.º 708/2019
... Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, conforme ... proporcionalidade, o valor das taxas tenha como premissas o custo da atividade pública local e o ...5 - Por deliberação da Câmara Municipal, poderão ser atribuídas, ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...
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Regulamento n.º 820/2023
...Torna-se público que a Assembleia Municipal da Nazaré deliberou, na sua sessão de 30 de. ...correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento. 5 ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos. do disposto ... da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder outras isenções totais. ...
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Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...
... Ora, o A. pretende impugnar tal deliberação, nos termos do art.º 12.º ... reconhecidas, para efeito dos presentes, como" inválidas as deliberações da CMS de delimitaç\xC3"... uma entidade administrativa – Câmara Municipal. 7. O Recorrente aproveita-se da Lei das AUGI e ... -
Aviso n.º 7315/2023
... Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de. Ródão, torna ... dos quantitativos das taxas municipais, bem como toda a dinâmica procedimental. relacionada com a ...4 — Mediante deliberação da Câmara Municipal, pode, ainda, haver lugar à ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...
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Regulamento n.º 8/2019
... Conselho de Administração da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A., faz público ... Regulamento foi aprovada por deliberação do Conselho de Administração da Empresa ... e aos tipos de sanções acessórias, assim como" às regras de prescrição, suspensão e interrup\xC3"... 1 - O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a decisão da autoridade ...
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... se: a- declare a anulabilidade da deliberação da assembleia eleitoral de 25/05/2018, com as ...Municipal .., que não é associado do Réu, sequer ocupa ... assembleia geral eleitoral do dia 25/05, bem como padece do vício da nulidade por violar o ... para a decisão tomada pelo Tribunal sem impugnar a matéria de facto dada como provada e sem ... -
Aviso n.º 17833/2020
... Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que após consulta ... têm sido descoradas as vertentes negativas, como o impacto visual e transformador da paisagem, bem ... interesse municipal, mediante deliberação, devidamente fundamentada, da Câmara Municipal. ... - Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas. 2 - A reclamação é ...
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Despacho n.º 9100/2023
... Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, no uso da. competência conferida ... da Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em 07. de junho 2023, a 6.ª Alteração ...Estado e estão identificadas como águas balneares, e pela prestação de serviços ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação é ...
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Regulamento n.º 523/2018
.../2018 Torna-se público que a Assembleia Municipal da Nazaré deliberou, na sua sessão de 29 de ... n.º 10/2015 vem ainda clarificar a forma como se articulam as diversas plataformas, definindo ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto ... anteriores serão concedidas por deliberação do órgão executivo, por requerimento dos ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
...Preâmbulo. O presente regulamento municipal cumpre o preceituado pelo Regulamento Geral de ...da proporcionalidade bem como respeitar o princípio da prossecução do ...sejam objeto de nova deliberação pela Câmara Municipal. N.º 251 30 de dezembro ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...
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Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa
... Transportes, IP [IMT], e onde identificou como Contra interessada a [SCom02..], Ld.ª [também ...], para efeitos de anulação da deliberação do Conselho directivo do IMT, de 23 de julho de ... de um centro de inspecções – para impugnar a deliberação do IMT que prorrogou o prazo e ... Contra-Interessada requereu, à Câmara Municipal .., a licença de construção do centro de ... -
Regulamento n.º 857/2022
... Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público. que, nos termos do ... Administrativo (CPA), por deliberação. da Câmara Municipal de 14-12-2021, foi iniciado ...como interessados e a apresentação de contributos. ... neste regulamento podem reclamar ou impugnar. a respetiva liquidação nos termos previstos no ...
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Regulamento n.º 1143/2023
...da proporcionalidade bem como respeitar o princípio da prossecução do ... e prossecução do interesse público municipal, estando circunscrito aos recursos de. ordem ...sejam objeto de nova deliberação pela Câmara Municipal. Artigo 24.º. Critério ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...
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Regulamento n.º 715/2020
... todos os elementos tidos pelo legislador como imprescindíveis para a validade dos regulamentos ...A Assembleia Municipal do Município de Fornos de Algodres delibera em ... interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ...
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Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a
...P. (IMT, I.P.), indicando, como Contrainteressada, I., LDA., todos melhor ... administrativo, tendo por objecto a deliberação do Conselho Directivo do IMT, IP, de 23.07.2019, ... administrativo e dimanados da Câmara Municipal de (..), que a Contra-interessada só em 20 de ... Recorrente – embora nunca o refira – impugnar a decisão sobre a matéria de facto provada e ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:. Torna público que, de harmonia com ...como a atualização dos. valores das taxas e outras ... — Poderá a Câmara Municipal por deliberação fundamentada propor à Assembleia Municipal. a ... as autarquias locais podem reclamar ou impugnar. a respetiva liquidação. 2 — A reclamação ...
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Aviso n.º 20832/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento Municipal das Taxas e Preços. Aprova o Regulamento ...publicidade, bem como promover a eficiência na afetação dos ... interesse municipal, mediante deliberação, devidamente fundamentada,. da Câmara Municipal. ...impugnar a liquidação de taxas. 2 — A reclamação é ...
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Edital n.º 1037/2022
... da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras. Torna público, nos termos e para ... n.º 10/2015 veio ainda clarificar a forma como se articulam as. diversas plataformas, definindo ...ou parcialmente, precedido de deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo do estipulado ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...
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Edital n.º 408/2021
... Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, Torna público, no uso das ... ponderação de diversos fatores entendidos como relevantes, nomeadamente a natureza das entidades ... da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder outras isenções totais ... passivo das taxas pode reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...