como impugnar uma deliberação municipal

• Diário da República

I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente...

• Diário da República

1. A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser. 2. A decisão sumária permitida pelo n.º 5, do artigo 94.º do CPTA tem lugar em duas situações: (i

I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo...

I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 2.

I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.

• Diário da República

I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...

• Diário da República

• Diário da República

I- Resulta dos autos que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito; I.1- a mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100º, 124º, 125º do CPA, 6º e 9º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; I.2- efectuou correcta apreciação dos factos e da prova produzida, tendo concluído pela correcta subsunção desses factos ao direito, ou seja,...

I. Com a apresentação junto do município de reclamação e declaração de não concordância com a aprovação dos limites de AUGI, ato visado na ação, afigura-se inequívoco que, pelo menos a esta data, o requerente tinha conhecimento do mesmo. II. Decorrendo mais de três meses sobre a notificação da reclamação, sem que a ação principal tenha sido instaurada, esta é intempestiva, nos termos das...

I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...

I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber...

1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, está circunscrito a decisões que tenham conhecido do mérito da causa, como impõe o n.º 1 do art.º 142.º do CPTA. 2. Uma decisão de uma vereadora, actuando no âmbito de delegação de poderes, constitui, desde logo, um acto final do procedimento,...

I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

• Diário da República

I- Inexiste erro de julgamento sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova testemunhal produzida e os documentos juntos aos autos não impuserem decisão diversa. II- Concedida a prorrogação de prazo para a execução de obra no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas, requerida em momento posterior ao prazo de execução contratualmente estabelecido, com a advertênc

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos (artigos 5.º/1-o) e 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais).* * Sumário elaborado pelo Relator.