como impugnar uma deliberação municipal
1384 resultados para como impugnar uma deliberação municipal
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... comissão de trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém, tornam-se públicas as seguintes .....] 4 - [..] 5 - [..] 6 - [..] 7 - A deliberação [..] nos termos do 0» Deve ler-se: «1 - A CT ... os membros eleitos nos termos do n.º 1, bem como dois secretários, no início de cada AGT. Artigo ... com direito a voto tem direito de impugnar a eleição com fundamento em violação da lei ...
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Aviso n.º 8388/2018
... Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar da mesma a ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 64.º ...
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Aviso n.º 5065/2020
... Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar da mesma a ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 64.º ...
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Regulamento n.º 604/2016
... de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal: Torna público para efeitos ... gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de ...ção especial em contrário ou deliberação da câmara municipal em contrário, as isenções ... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...
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Regulamento n.º 910/2021
...Sumário: Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo. Fernando ... 16 de janeiro vem ainda clarificar a forma como. se articulam as diversas plataformas definindo ....º 97/2018, de 27 de novembro, por deliberação da Câmara. Municipal de Ílhavo de 17 de janeiro ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos. do disposto ...
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Aviso n.º 10405/2021
... Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar da mesma a ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 63.º ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de torna público que, em harmonia com as ... Cobrança, a Câmara Municipal de Penafiel, como metodologia para o presente trabalho e tendo em ... 8 - Poderá a Câmara Municipal por deliberação fundamentada propor à Assembleia Municipal a ... as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...
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Regulamento n.º 853/2016
...ís Marques, Vice-presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público que, a Assembleia ... gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de ...ção especial em contrário ou deliberação da câmara municipal em contrário, as isenções ... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 1426/2019
... que importa materializar ao nível municipal num regulamento de taxas do município que, de ... gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de ...ção especial em contrário ou deliberação da câmara municipal em contrário, as isenções ... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 14779/2016
... Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém - Alteração CAPÍTULO I ..., e é a forma de reunião e deliberação do coletivo dos trabalhadores, definida no 0. ... os membros eleitos nos termos do n.º 1, bem como dois secretários, no início de cada AGT. Artigo ... com direito a voto tem direito de impugnar a eleição com fundamento em violação da lei ...
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Edital n.º 1597/2022
... de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Mourão. Dr. João Filipe Cardoso Fernandes ... lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária realizada. no ...10 dias úteis para impugnar a decisão, nos termos do Código do Procedimento ...não aceite este tipo de ausência, como falta justificada e cumprimento de obrigações ...
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Regulamento n.º 621/2020
... n.º 621/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais. Dr. José Luís ... às quais a lei confira tal isenção, bem como as pessoas coletivas de utilidade pública, as ...3 - Mediante deliberação da Câmara Municipal, a cobrança de taxas de ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código ...
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Aviso n.º 12029/2020
... Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os ..., um Anexo IV com a sua fundamentação), bem como as disposições finais e transitórias, com ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos: ...3 - Podem, no entanto, salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:. Torna público, nos termos ... aprovado aquando do PAEL, objeto de deliberação em reunião. de câmara extraordinária, de 27 de ... e eventos de natureza cultural, assim como de pistas de automóveis, carrosséis e. outros ...de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação é ...
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Regulamento n.º 562/2016
... Carvalho Marques, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, ao abrigo do artigo 139.º do Código ... 16 de janeiro vem ainda clarificar a forma como se articulam as diversas plataformas, definindo ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto ... finalidades estatutárias mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta Presidente da ...
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Regulamento n.º 1179/2022
...Preâmbulo. O presente regulamento municipal cumpre o preceituado pelo Regulamento Geral de ...da proporcionalidade bem como respeitar o princípio da prossecução do ...sejam objeto de nova deliberação pela Câmara Municipal. Artigo 24.º. Critério ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...
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Regulamento n.º 307/2021
... Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para ..., um Anexo IV com a sua fundamentação, bem como as disposições finais e transitórias, com ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos: ...3 - Salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em ...
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Aviso n.º 5242/2019
... Pisco Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar da mesma a ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 64.º ...
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Regulamento n.º 879/2021
...: Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila. Real de ...António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...puníveis como" contraordenação:. a) A não entrega ou a presta\xC3"...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... Superior de Magistratura (CSM), tendo como contra-interessado BB, Juiz Desembargador do ... procedente, declarando-se que a deliberação do Plenário do CSM de 07.07.2020 que ordenou o ... falta legitimidade ao participante para impugnar contenciosamente a deliberação do CSM que, ... um candidato à presidência da Câmara Municipal de Lisboa de «grotesco», «boçal», ... -
Aviso n.º 787/2022
...Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar da mesma a ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação. Artigo 63.º Reclamaç\xC3"...
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Aviso n.º 787/2022
...Municipal de Setúbal, torna público que nos. termos e ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como. fonte de financiamento das atividades municipais ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar. da mesma a ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar. a respetiva liquidação. Artigo 63.º. ...
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Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de...
..., e AAAB, Eleito Local na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, ambos Requerentes, II. Nos ..., deve ser admitido o presente recurso como meio processual adequado e ser o mesmo apreciado ... dum órgão possam de “per si” impugnar determinado ato ou procedimento que incida ou ... ativos pretendem destruir a deliberação, de 10/11/2014, da Câmara Municipal de Ponte de ... -
Regulamento n.º 190/2022
... Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de ... António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ... que ao caso couber , são puníveis como" contraordenação: a ) A não entrega ou a presta\xC3"...
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Regulamento n.º 190/2022
...: Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila. Real de ...torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva. liquidação, nos termos ...puníveis como" contraordenação:. a) A não entrega ou a presta\xC3"...