como fazer o usucapião

I - A nulidade da sentença quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. II - A ineptidão

... R. a convicção de que o A. nunca viria a tentar fazer valer aqueles seus eventuais direitos, verificando-se um abuso por parte deste. VII - No caso dos autos a projectada expropriação teve um início regular, com declaração de utilidade pública e posse administrativa da parcela, havendo, todavia, uma descontinuidade na sequência, com a caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa. Deixando de haver uma...

... da constituição da servidão de escoamento por usucapião. IV – Só as servidões legais podem ser constituídas por via judicial.

... utente contra o uso que os outros pretendessem fazer da coisa.

... ão havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de 15 anos, se a posse for de boa fé, e de 20, se for de má fé. IX - Os requerimentos à Câmara Municipal ou às Finanças para pagamento da Sisa, isoladamente considerados, apenas se traduzem em actos burocráticos, sem visibilidade (publicidade), não sendo bons para usucapir. X - Não existe preceito legal que presuma o corpus em quem apenas actua com animus, embora

... invocando, nomeadamente, a prescrição aquisitiva (usucapião); não tendo sido feita essa elisão, há que presumir os réus como titulares do direito inscrito (inversão do ónus da prova - art. 344º, nº 1, do CC). IV – Sendo a presente acção de reivindicação e não de simples apreciação, não tem aqui cabimento a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2008, de 4 de Dezembro de 2007, publicado no DR. I.ª série, de 31.03.2008.

A posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no artigo 1290º Código Civil; e só a partir da inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião. (Sumário elaborado pela relatora)

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto jurídico)

... so, inútil, logo, proibida. IV- Os actos inúteis, como é sabido, são proibidos em direito processual civil – artº 137º do CPC.

A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

... factos constitutivos da aquisição do prédio por usucapião, não valendo aqui a presunção registral de tal direito de propriedade a seu favor. 2.Continuando a posse do de cujus no sucessor, este não precisa de praticar qualquer acto material de apreensão ou de utilização da coisa, atento o disposto no artigo 1255.º do Código Civil. (GSJ)

Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...

... CPC - em que se estabelecia que eram tidas como não escritas as respostas sobre questões de direito - não pode significar que agora essas respostas possam ser consideradas como matéria de facto. III - Para que de contrato-promessa se possa falar é necessário que nele se encontrem determinados os elementos essenciais do negócio definitivo e que dele resulte a obrigação de celebrar o contrato prometido. IV - Não estando o objeto negocial...

... finitivo. IX. Não havendo posse, também não há usucapião por parte dos RR., apesar do tempo já decorrido. X. Havendo o contrato sido incumprido culposamente pelo promitente vendedor, assiste aos promitentes compradores o direito de retenção sobre o imóvel, enquanto lhes não for paga a indemnização atribuída. XI. A única forma que o promitente vendedor tinha disponível para fazer com que o direito de retenção não operasse e de obter...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - alegando-se que o R. ocupou um saguão que pertencia aos AA., mas também que interveio em parede de prédio dos AA., e formulando-se pedidos que se relacionam com estes dois aspectos, o tribunal tem que avaliar não apenas a titularidade do saguão mas também as intervenções na parede do prédio dos AA.. Não o fazendo, ocorre omissão

... -se em estado de direito, através do instituto da usucapião, se cada um dos comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir dos requisitos legais, sendo certo que, por ser possuidor em nome alheio, relativamente à parte da coisa que excede a sua quota, não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. 6. Para evitar todos os problemas associados a esta...

... ão reconheceu um direito de uso e habitação ou um comodato a favor do herdeiro residente.

... nos seguintes termos: “ Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”. 3 – Em face desta presunção incumbirá, a quem se arroga do direito, fazer a prova do contrário, ou seja, ilidir a presunção da posse de quem tem o poder de facto sobre a coisa – artigo 350 C.Civil.

A norma de incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) tem por objecto as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares do direito (incluindo direito de superfície), sobre bens imóveis situados no território nacional.

... a propriedade de uma faixa de terreno, logo e como é óbvio não pode o conflito ser resolvido, através da via da acção de demarcação, verificando-se manifesta contradição entre o pedido e a causa de pedir, o que gera igualmente a ineptidão da p. inicial e a nulidade de todo o processo.

... ção neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ou que tenha feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal [als. a) e d) do nº 2 do dito art. 542º do CPC].

... dos réus (justificantes), configurando a acção como de simples apreciação negativa e transferindo para os réus o ónus de alegação e prova do direito justificado; ii) ou pedir, pela positiva, a declaração do seu direito, passando a assumir todos os ónus de alegação e prova dos respectivos pressupostos. 5. Optando a autora por requerer ao tribunal a declaração positiva - condenação dos réus (justificantes) no reconhecimento do seu direito de...

I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, só ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. A reclamação contra a relação de...

... a propriedade horizontal ser constituída por usucapião (artº 1417º, nº 1, do C. Civ.) nada obsta a que possa ser modificada por usucapião . V – Verificando-se um caso de concurso de presunções (resultantes do registo e da posse – artº 7º do CRP e 1268º, nº 1, do C. Civ.), o mesmo é resolvido pelo disposto no artº 1268º, nº 1, do C. Civ., isto é, prevalece a presunção mais antiga e, em caso de igualdade na antiguidade, prevalece a posse . VI

(art. 663º, n.º7, do CPC): I. Quando pretenda conhecer do mérito da causa no despacho saneador, seja quanto a algum pedido seja quanto a alguma excepção peremptória, o juiz tem, em regra, de convocar audiência prévia e facultar às partes a discussão de facto e de direito (art. 591º, n.º1, al. b) do CPC). Tal obrigatoriedade apenas não existe nas acções de valor igual ou inferior a metade da alçada