como fazer o usucapião

Uma eventual aquisição originária por usucapião não prevalece sobre as regras de fraccionamento dos prédios rústicos.

... ão da servidão, designadamente a sua largura, tal como vinha sendo exercida há 27 anos (de 06-06-1983 até 04-2011).

... edifício não pode determinar a aquisição por usucapião dessa parte, uma vez que não são susceptíveis de um domínio autónomo partes componentes de uma coisa.

... Freguesia, que permitiu a esta adquiri-la por usucapião, decorrido o respectivo prazo legal. IV - Mas não se provando qualquer acto revelador da inversão do título da posse sobre a água da nascente, que se manteve dentro dos limites físicos do prédio vedado, não é possível reconhecer que a mesma Freguesia também adquiriu por usucapião o direito de propriedade sobre essa água.

- A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

... parte do réu e estando assente a posse da autora como sua única proprietária, não pode o réu beneficiar da presunção de posse prevista no art. 1252.º, n.º 2, do CC.

... que se pretende ver declarada como adquirida por usucapião e não tendo os AA. logrado provar que também tinham adquirido pelo mesmo contrato a área que reivindicam a mais, não se pode considerar a posse exercida sobre a área excedente, como posse titulada. Invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse (artº 1288º do CC), pelo que, nos casos em que se entenda que impede a aquisição por usucapião, a violação de...

I - O direito de propriedade declarado na escritura de justificação e que, com base nela, foi levado a registo, passou a ser incerto com a impugnação deduzida, pelo que o justificante não beneficia da presunção contida no artº 7º do CRP. II - Se vier a ser impugnada a escritura de justificação notarial, é sobre o impugnante que recai o ónus de provar o direito justificado.

... e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º do CC. 3) O direito de servidão pode, além disso, ser legalmente constituído (artºs 1557º e sgs, CC). 4) Não visando o pedido subsidiário a constituição de qualquer servidão legal, mas apenas o reconhecimento de que a favor do prédio dos apelantes estava constituída, por usucapião – já que não o...

... -se aí um regime de constituição de enfiteuse por usucapião que, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e directo, decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização, tais normas são inconstitucionais.

... impugnação de justificação notarial, configura-se como uma acção declarativa de simples apreciação negativa, pois que a A. pretende, não o reconhecimento da sua qualidade sucessória, nem obter uma sentença de condenação na restituição do prédio em causa, mas tão só atingir o direito real que os justificantes se arrogaram na escritura de justificação, ou seja, o que querem é impugnar o teor das declarações constantes dessa escritura, no sentido...

... ão concreta de todos os pressupostos tributários, como tais previstos e descritos, abstratamente, na lei de imposto, e inexistindo, in casu, qualquer aquisição gratuita por usucapião, então, a liquidação impugnada padece de ilegalidade decorrente da violação das apontadas normas do CIS.

É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as...

... V - A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma A sobre um baldio exige a prova da inversão do título da posse. VI - Tendo sido a ré, A, quem afirmou na escritura de justificação notarial a aquisição, por usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. VII - A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado com base em tal escritura, por esta ser precisamente o

... serviente, confina-se no seu direito de aí fazer quaisquer modificações desde que elas não estorvem a servidão. IV - O exercício do direito de tapagem do dono do prédio serviente, construindo um muro ao longo do rego ou aqueduto, não pode prejudicar o direito do dono do prédio dominante de transitar junto da conduta de água para acompanhamento e vigilância da mesma.

... aracterísticas. 2. Em face da factualidade tida como provada e não provada, não se encontram verificados os requisitos necessários para a verificação da aquisição do almejado direito de propriedade sobre o imóvel em causa, através da usucapião 3. Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito, nos

Não existindo litígio, pertence hoje aos conservadores a competência para , em processo de justificação (artigo 116° do Código do Registo Predial), suprir a falta de título da propriedade de imóveis com fundamento no usucapião.