contrato prestação serviços condomínio

1845 resultados para contrato prestação serviços condomínio

  • Acórdão nº 50702/14.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução...

    ... Recorrido(s): Condomínio do Edifício…, Aveiro ... Comarca de Aveiro - ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra Condomínio do Edifício Sito …, em ... ção de ascensores tendo prestado serviços de assistência ao demandado titulados pela ... penal constante desse contrato de prestação ...
  • Acórdão nº 2150/19.0T8PTM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2021

    I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador. II - À assembleia dos condóminos, órgão deliberativo composto por todos os condóminos, compete decidir sobre os problemas do condomínio que se refiram às partes comuns, encontrando soluções para os resolver, delegando no administrador a sua execução e controlando a...

    ... a presente ação contra o Condomínio do Clube ... - Bloco …, relativo ao ... síntese, que celebraram com o réu um contrato escrito mediante o qual, para além de uma a fixa pelos serviços de advocacia prestados, receberiam ainda um ... em que o condomínio fez cessar a prestação de serviços ... 2. O réu contestou, ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2023

    I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com...

    ... , em 8/3/2021, acção contra o CONDOMÍNIO DO MONTE DA AZENHA I , Blocos A a E, na Rua João ... os pagamentos acordados e devidos pelos serviços de conservação e reparação que foram ... prestações devidas até ao final do Contrato ... I. A Recorrente dimensiona a sua ... administrador, e já o era na data da prestação dos serviços de reparação pela A., por uma ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022

    I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

    ... X, Lda., veio propor contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... , Bloco ... , ... , ... ção, prestando de forma integral os serviços de manutenção e assistência contratados mas ... no valor de 1.360,00 € por cada contrato/bloco (40,00 x 34 meses) e no total acumulado de ... que hajam efectuado, a menos que a prestação" se destine ao exercício industrial do devedor; \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 84365/20.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023

    I. A introdução de factos complementares, decorrentes da instrução da causa (Artigo 5º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil ), só é possível no decurso do julgamento em primeira instância, mediante iniciativa da parte ou oficiosamente, sendo que, neste último caso, cabe ao juiz anunciar às partes que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto, sob pena de...

    ... esteve na origem desta acção contra Condomínio CD,  tendo peticionado a condenação deste no ... § celebrou um contrato de gestão de condomínios, com o Réu, que stiu na prestação de tais serviços, mediante o pagamento de ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
    ... , em 8/3/2021, acção contra o CONDOMÍNIO DO MONTE DA AZENHA I, Blocos A a E, na Rua João ... os pagamentos acordados e devidos pelos serviços de conservação e reparação que foram ... prestações devidas até ao final do Contrato ... I. A Recorrente dimensiona a sua estrutura ... administrador, e já o era na data da prestação dos serviços de reparação pela A., por uma ...
  • Acórdão nº 0037042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. II -...

    ... conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não os, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a ...
  • Acórdão nº 0037042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. II -...

    ... conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não os, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a ...
  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...

    ... ão, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em ... 10. Quanto à INEFICÁCIA DO CONTRATO CELEBRADO EM RELAÇÃO À R., atente-se nos ... (r) A A. era a prestadora de serviços em matéria de conservação e reparação dos ... dificuldades em liquidar o valor da prestação do serviço pela A." ... 11. A douta sentença ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... ções da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ... , n.º 106 a ... 5. Resultou deliberado que, pelos serviços" de advocacia prestados pela Dra. Andreia ... , no \xC3" ... não terem tido conhecimento do teor do contrato de prestação de serviços celebrado por ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-03-2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos”, não...

    ... Recorrente: “Condomínio" ... ” ... Acordam no Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... a) reconhecer a existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as ...
  • Acórdão nº 1024/12.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...

    ... árias emergentes de contratos contra Condomínio do Prédio sito na Rua X ... , ( ... ) sito em ... provisória, celebrou consigo um contrato de conservação de elevadores, denominado ... 2008, a autora se obrigava a prestar os serviços de manutenção dos elevadores. Tendo prestado ... à celebração do dito contrato de prestação de serviços. O que quer dizer, que em Fevereiro ...
  • Acórdão nº 4713/22.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023

    I - O requerimento de injunção é processualmente adequado à cobrança de crédito de empresa de manutenção de elevadores a condomínio emergente de prestação de serviços continuados e de fornecimento de portas. II - Não se verifica prescrição presuntiva do crédito na situação em que da oposição do requerido ressalta que este reconhece não ter pago. III - É inócua a invocação da omissão de comunicaçã

    ... requerimento de injunção contra o condomínio do prédio sito na Rua ... , no Porto ... ão contra o aqui Apelante, alegando a prestação de serviços ao Requerido/Apelante, que por este ... e/ou cumprimento defeituoso do contrato de manutenção completa pela Ré, e os inúmeros ...
  • Acórdão Nº 240/24 de Tribunal Constitucional, 20-03-2024
    ... do exercício da administração do condomínio réu ...      2.2. Por sentença ... de administração do condomínio, um contrato de prestação de ... serviços, que, inclusive, ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    ... intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta ….., nº ... (ex-lote …), em ... pretensão invoca que prestou ao réu serviços de manutenção e assistência técnica nos ... data a manutenção de elevadores e o contrato anterior para o mesmo efeito foi celebrado entre ... , É CELEBRADO O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ASCENSSORES ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ... Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade horizontal sito na ... imediata suspensão da actividade de prestação de serviços de alojamento local na fracção ... autorização do proprietário ou contrato com este celebrado, designadamente de ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

    ... n.2903/20.7T8VLG.P1.S1 Recorrente: “Condomínio ... ” Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I ... ação: a) reconhecer a existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...

    ... a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO" DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº\xE2" ... : Ser uma empresa que se dedica à prestação de serviços de administração e manutenção de ... com o Réu em 27 de Setembro de 2006 um contrato de prestação de serviços consubstanciado no ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... , enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... seja em data anterior ao início da prestação de serviços da R1; ii. O valor de capital, iii ... a deliberação para celebração do contrato de seguro pelo Condomínio, acompanhado de toda a ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ... ária, contra a Administração do Condomínio do Edifício ... e outros, identificados como ... €2.679,93 por cada semestre, enquanto o contrato se mantiver em vigor, montantes revistos em ... dos últimos doze meses na categoria de Serviços, de acordo com os índices disponíveis ... ão de dez anos, tendo assegurado essa prestação desde 29/10/1998 ... O 2º a 19º Réus são ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... nulas as cláusulas que compõem o contrato" (documento complementar) em questão, por violaç\xC3" ... aos 1ºs e 2ºs autores, no âmbito dos serviços que as rés alegam ter-lhes prestado, sejam ... que consubstanciava um contrato de prestação de serviços, que é um contrato de adesão, ... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal ...
  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

    ... aos condóminos que não subscreveram o contrato de prestação de serviços, do ano de 2015 e ... ário de um apartamento incluído num condomínio, gerido pela ré; das partes comuns desse ...

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