contrato prestação serviços condomínio

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  • Acórdão nº 50702/14.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução unilateral, a

    ... Recorrido(s): Condomínio do Edifício…, Aveiro. Comarca de ... pecuniárias emergentes de contrato contra Condomínio do Edifício Sito ... ascensores tendo prestado serviços de assistência ao demandado ... desse contrato de prestação...

  • Acórdão nº 0037042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 1997

    I - Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. II -...

    ... de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, ... o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito ...

  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da ... réu, em 02/02/2012, dois contratos de conservação de elevadores, ...era a prestadora de serviços em matéria de conservação e ... em liquidar o valor da prestação do serviço pela A.". 11. A douta ...

  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ... presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. ... invoca que prestou ao réu serviços de manutenção e assistência ..., na medida em que só contratou com a autora naquela data a ... O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade ...ão da actividade de prestação de serviços de alojamento local na ...ção do proprietário ou contrato com este celebrado, designadamente ...

  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ...–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE ... empresa que se dedica à prestação de serviços de administração e ... 27 de Setembro de 2006 um contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... cláusulas que compõem o contrato (documento complementar) em ...ºs autores, no âmbito dos serviços que as rés alegam ter-lhes ... um contrato de prestação de serviços, que é um contrato de ... se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, ...

  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos, relativamente aos quais se...

    ... a Administração do Condomínio do Edifício .. e outros, ... cada semestre, enquanto o contrato se mantiver em vigor, montantes ... doze meses na categoria de Serviços, de acordo com os índices ..., tendo assegurado essa prestação desde 29/10/1998. O 2º a 19º ...

  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da cção de prestação de contas, tal como o define o ... comercial na execução de serviços de jardinagem, limpeza, manutenção ... contratual que detinha no contrato de prestação de serviços de ...

  • Acordo de resolução de contrato de prestação de serviços

    . @Outorgantes:. PRIMEIRO: Administração do Condomínio composto pelo edifício sito na Rua ...... freguesia de.......... concelho de.........., contribuinte n.° ............, neste acto representado pelo ...

  • Contrato de prestação de serviços

    ...neste acto representada pelo sócio-gerente Sr. ............................; . SEGUNDO: Administração do Condomínio do edifício sito na Rua .................., números ......., freguesia da ............, concelho de.............., contribuinte n.° ...

  • Acórdão nº 2562/08.5TBLRA-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção...

    ...O Condomínio do Edifício (…), sito na Avenida ... de 2005 assinou um contrato de prestação de serviços com a ...

  • Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

    ..., em 07.05.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO N.º 2 …… acção ...ão sem justa causa do contrato e não paga pelo réu. ... 3. Os serviços contratados tinham, inicialmente, o ... a cumprir) com a prestação dos serviços como contratados. 5. ...

  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... de Condóminos, contra: Condomínio" do Prédio sito na Av. ……, nº \xE2\x80"... que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de ...61 a 64 (contrato de prestação de serviços), 295 a 296 (acta n? ...

  • Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

    ... de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P.. do A.. de S.. ... ao condomínio o contrato promessa de compra e venda desse 6º ... convencionada para a sua prestação de serviços desde MAI2004 até ao ...

  • Acórdão nº 25095/12.0T2SNT-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

    Se, para determinação das consequências jurídicas da ilicitude do despedimento do trabalhador, o tribunal recorrido entendeu que estava perante um contrato de trabalho a termo porque teve em conta que o mesmo teve início em 8/04/2010, podendo ser renovado por um ano, e se renovou de 31/03/2011 a 31/03/2012 e de 31/03/2012 a 31/03/2013 – factualidade esta que não foi alegada por qualquer das...

    ... médias resultantes da prestação do trabalho suplementar, no período ... nos seguintes termos: «O contrato de trabalho do autor encontra-se ... contrato de prestação de serviços de segurança, celebrado entre a BB e a Administração do Condomínio, podendo ser renovado, findo este ...

  • Acórdão nº 4284/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2007

    Tendo os condóminos apenas sofrido desgaste e incómodos com a realização de reuniões extraordinárias convocadas pelo condomínio, não revestem aqueles danos não patrimoniais, gravidade objectiva que justifique a tutela do direito (artº 496º/1 do CC) em termos de ressarcimento indemnizatório. MJS

    ... de LisboaI - RELATÓRIO CONDOMÍNIO (..), instaurou a presente acção ..., pedindo que o contrato de prestação de serviços de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... fração Q da garagem do condomínio do Edifício …, no Porto; 79) que ..., bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. ..., pelo Estado e dever de prestação dessa protecção, por parte do ... as situações com que os serviços periféricos aduaneiros se deparavam ...

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a ... ser realizado em duas prestação mensais, a primeira até 20/06/2016 ...ício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos ... a sustentar a invalidade do contrato, ou a sua revogação por acordo ...

  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do ... obrigatória), paga prestação mensal de crédito à habitação, ... avisos deixados pelos serviços postais na sua regulamentar caixa de ...ões emergentes da lei ou de contrato corresponde ao princípio geral de ...

  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... contas de luz, contas de condomínio, e custos com filho estrangeiro. ... condenado pelo Código dos Contratos Públicos que transpôs Directivas ... Requerente pretende uma prestação provisória a título de renda ... necessários produtos ou serviços adicionais para um projecto ou ...

  • Acórdão nº 4838/09.5TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    A data de entrega do imóvel para efeitos da contagem do prazo de cinco anos previsto no artº 1255, nº 1 do Código Civil conta-se a partir do momento em que, estando já vendidas as fracções representativas da maioria do valor do prédio, os órgãos do condomínio se mostrem constituídos, sendo certo que até aí era maioritário o voto do construtor.

    ... IAdministração do Condomínio" do Edifício B…. , sito nas ruas C\xE2"... na economia jurídica do contrato que nada os legitima. Daí que se ... modalidade denominada de prestação" de serviços pelo que sendo o condom\xC3"...

  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C……. - Juiz ..., pedindo: - a anulação do contrato junto como documento nº9 e descrito ...ção daquele contrato de prestação de serviços, tendo conhecido ...

  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ...intentou contra Condomínio .. , acção declarativa sob a forma ... com o R., em 24.4.2007, 13 contratos de conservação de elevadores, ... Os serviços contratados em cada um deles tinham ..., entendeu como provada a prestação dos serviços melhor discriminados ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da ... do preço! Cumpriram a prestação a que estavam obrigados por força ... fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, ... água, eletricidade e condomínio, isto tudo segundo afirmam os ...