contrato prestação serviços condomínio

... parte que se sente lesada durante a execução do contrato exercite o livre direito de resolução do contrato por incumprimento, o qual, está abrangido pelos direitos protegidos no artigo 809º do CC que tendo natureza injuntiva consagra o princípio geral de proibição da renúncia antecipada de direitos pelo credor. VI - Essa cláusula traduz um condicionamento intolerável do direito do credor à livre resolução do contrato por incumprimento,...

... Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução unilateral, a pagar metade da facturação a emitir até final desse...

... nos termos do art. 269.º do CC, para o que o réu condomínio teria de alegar e provar que os autores conheciam ou deviam conhecer que a sociedade administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico. X - Não o tendo feito e admitindo o EOA, como decorrência do princípio da autonomia privada e do primado da liberdade contemplado no art. 405.º do CC, a fixação prévia do montante de honorários,...

... no art. 798º do Cód. Civil. 6. Tendo o autor condomínio atribuído à ré, administradora de condomínio, um comportamento omissivo e de falta de diligência e zelo, conducente a um imperfeito cumprimento ou um cumprimento defeituoso do contrato, recaía sobre o autor o ónus de alegação e prova dos elementos factuais consubstanciadores desse cumprimento defeituoso na execução da prestação a que a ré estava vinculada, assim como da existência de...

... mais favorável do que a que teria ocorrido se o contrato tivesse perdurado nos termos estipulados, o que ultrapassa o âmbito de uma prestação indemnizatória, porque impõe consequências patrimoniais excessivamente graves ao aderente.

... onvocação da assembleia de condóminos. 8. Tendo o condomínio atribuído à sociedade administradora um comportamento omissivo, que terá acarretado um imperfeito cumprimento ou um cumprimento defeituoso do contrato, recaía sobre aquele o ónus de alegação e prova dos elementos consubstanciadores da falta de diligência da sociedade administradora na execução da prestação a que esta estava vinculada - cobrança das comparticipações dos condóminos - e,...

... e periodicamente ao longo da duração do contrato respetivo. II - O contrato de manutenção de elevadores constitui um contrato de prestação de serviços atípico, tal como previsto no artigo 1154.º do CC, a que são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras do mandato, nos termos previstos no artigo 1156.º do CC. III - O artigo 434.º, n.º 2, do CC estabelece um regime especial para os contratos de execução...

... administradora do pagamento das faturas de prestação de serviços correspondente aos últimos meses de contrato (€ 4.797), neste específico contexto contratual, deverá ser paralisada pelo instituto do abuso de direito na modalidade de tu quoque.

... omunicação, por um condómino, ao administrador do condomínio de ausências pontuais do porteiro no horário noturno, não justifica a sustação do pagamento da contrapartida mensal devida pelos serviços de zeladoria, quando não ficou comprovada a falta efetiva do porteiro nos dias em que se verificou a ausência pontual. III - A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços determina a cessação do vínculo contratual a partir da data em...

... ócio, nos termos do art. 269.º do CC, teria o réu condomínio de alegar e provar que a autora conhecia ou devia conhecer que a administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico. X - Não o tendo feito, e resultando da contestação que não se limitou a excepcionar a prescrição presuntiva de dois anos a que se refere o art. 317.º, al. b), do CC, tendo, antes, reconhecido a dívida, praticando um acto em...

... não é inválida, representando o incumprimento do contrato e determinando a cessação do vínculo contratual, convertendo-se, num contrato de prestação de serviço de administração de condomínio, numa denúncia do vínculo sem um razoável (de 3 meses) aviso prévio, pelo que uma cláusula penal de € 22.000,00 – no âmbito de contrato de prestação de serviço de administração de condomínio com uma retribuição mensal de € 290,31 – se apresenta como...

... do art.º 1420.º, do C. Civil, que faz incorrer o Condomínio na obrigação de indemnizar os condóminos lesados, nos termos do disposto nos art.ºs 483.º, 486.º, 493.º, n.º 1 e 1405.º, n.º 1, do C. Civil. 4. São nulas as deliberações da Assembleia de condóminos que omitem a reparação dos defeitos das partes comuns causadoras desses danos e em vez da reparação devida aprovam a realização de uma despesa estranha ao interesse do Condomínio, que se...

... celebrado nessa qualidade o contrato para a prestação de serviços relacionados com a conservação do elevador de edifício, previamente constituído em propriedade horizontal, mas antes do nascimento do condomínio, que entretanto se constituiu, o mesmo agiu como representante sem poderes (art. 268º, nº 1, do CC), podendo, todavia o condomínio ratificar tal negócio jurídico. 9. Deve considerar-se haver ratificação, sendo o condomínio...

... pode ser valorada como se existisse resolução do contrato por vontade do destinatário de tal comunicação. II - O que essa declaração representa é uma interpelação admonitória, destinada a converter a mora do credor em recusa definitiva e, consequente, em fundamento para a resolução do contrato pelo emitente da declaração. III - A errada designação que as partes atribuem às figuras jurídicas que pretendem convencionar ou aos direitos contratuais

... face das pretensões apresentadas. IV - Tendo o condomínio R. celebrado contrato de fornecimento de portas novas para os elevadores e tendo procedido ao pagamento de parte substancial das prestações acordadas para o pagamento do preço, ao vir defender-se no sentido de que o fornecimento se integrava no contrato de manutenção completo incorre em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.

... ºA do Cód. Civil), celebrado com outra empresa um contrato de prestação de serviços relacionados com a manutenção dos elevadores que constituem parte comum do prédio, é o condomínio responsável pelo pagamento do preço dos serviços prestados por essa empresa e recebidos, sem reclamações, pelo condomínio, ainda que entretanto a assembleia dos condóminos eleja nova administração, que celebra novo contrato com a mesma empresa. (Sumário...

• Diário da República

• Diário da República

... de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é bastante para caracterizar a finalidade dessa utilização, tudo dependendo da forma como essa prestação de serviços é efectuada. IV - O Regulamento de Condomínio não pode, a pretexto de regular a utilização do imóvel, impor restrições materiais ao conteúdo do direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção que não resultem do título de constituiç

... gação de pagamento à ré, como contrapartida pelos serviços prestados pela mesma com a vedação da propriedade, segurança ativa, portaria e sistema de recolha de lixos domésticos, não assumiram uma conduta contraditória com a sua antecedente posição, de modo a criar na ré a legitima confiança de que não iriam questionar as cláusulas do contrato e a sua validade, não representando a propositura da acção, no contexto fático considerado, um exercício,

... este se possa substituir aos órgãos próprios do condomínio no exercício das suas competências.

• Diário da República

• Diário da República

... convite à clarificação-concretização dos contratos e cláusulas a que alude a alínea a al. a) dos pedidos da petição inicial, sendo que, a formulação genérica do pedido formulado na alínea a) determinou a improcedência da ação também nesta parte.