contrato prestação serviços condomínio

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  • Acórdão nº 50702/14.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução unilateral, a

    ... Recorrido(s): Condomínio do Edifício…, Aveiro. Comarca de ... pecuniárias emergentes de contrato contra Condomínio do Edifício Sito ... ascensores tendo prestado serviços de assistência ao demandado ... desse contrato de prestação...

  • Acórdão nº 0037042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 1997

    I - Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. II -...

    ... de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, ... o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito ...

  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da ... réu, em 02/02/2012, dois contratos de conservação de elevadores, ...era a prestadora de serviços em matéria de conservação e ... em liquidar o valor da prestação do serviço pela A.". 11. A douta ...

  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ... presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. ... invoca que prestou ao réu serviços de manutenção e assistência ..., na medida em que só contratou com a autora naquela data a ... O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade ...ão da actividade de prestação de serviços de alojamento local na ...ção do proprietário ou contrato com este celebrado, designadamente ...

  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ...–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE ... empresa que se dedica à prestação de serviços de administração e ... 27 de Setembro de 2006 um contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... do referido condomínio e porque quando a isso instados o ... anterior ao início da prestação de serviços da R1; ii. O valor de ...ção para celebração do contrato de seguro pelo Condomínio, ...

  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos, relativamente aos quais se...

    ... a Administração do Condomínio do Edifício .. e outros, ... cada semestre, enquanto o contrato se mantiver em vigor, montantes ... doze meses na categoria de Serviços, de acordo com os índices ..., tendo assegurado essa prestação desde 29/10/1998. O 2º a 19º ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... cláusulas que compõem o contrato (documento complementar) em ...ºs autores, no âmbito dos serviços que as rés alegam ter-lhes ... um contrato de prestação de serviços, que é um contrato de ... se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, ...

  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da cção de prestação de contas, tal como o define o ... comercial na execução de serviços de jardinagem, limpeza, manutenção ... contratual que detinha no contrato de prestação de serviços de ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ... igualmente a qualidade dos serviços prestados. Opta -se ainda por um ... mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de ... ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade ...

  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ...A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe ... de hipoteca voluntária por contrato ou declaração unilateral, nos ... direitos ou à prestação dos serviços comuns. Logo que se ...

  • Acordo de resolução de contrato de prestação de serviços

    . @Outorgantes:. PRIMEIRO: Administração do Condomínio composto pelo edifício sito na Rua ...... freguesia de.......... concelho de.........., contribuinte n.° ............, neste acto representado pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade ...ção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus ...

  • Contrato de prestação de serviços

    ...neste acto representada pelo sócio-gerente Sr. ............................; . SEGUNDO: Administração do Condomínio do edifício sito na Rua .................., números ......., freguesia da ............, concelho de.............., contribuinte n.° ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...-lhes, participar na prestação de serviços e de apoios a pessoas ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ...ão de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado ...

  • Acórdão nº 2562/08.5TBLRA-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção...

    ...O Condomínio do Edifício (…), sito na Avenida ... de 2005 assinou um contrato de prestação de serviços com a ...

  • Regulamento n.º 702/2019

    ... o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, ... instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido ..., nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: ...

  • Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do Código Civil

    ... qualidade de arquitecto, um contrato" denominado de “Valorização Urban\xC3"..., contratando e pagando os serviços de arquitectura e outros de que ...ão inicial habitual na prestação de serviços de arquitectura, ... de construção de um condomínio" habitacional na parte rústica do pr\xC3"...

  • Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

    ..., em 07.05.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO N.º 2 …… acção ...ão sem justa causa do contrato e não paga pelo réu. ... 3. Os serviços contratados tinham, inicialmente, o ... a cumprir) com a prestação dos serviços como contratados. 5. ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ... com os documentos de prestação de contas das entidades e a .../apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em ...

  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997

    ... que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, ... a referência ao respectivo contrato de urbanização, quando for caso ... ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade ... com terceiros a prestação de serviços próprios do ...

  • Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

    ... de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P.. do A.. de S.. ... ao condomínio o contrato promessa de compra e venda desse 6º ... convencionada para a sua prestação de serviços desde MAI2004 até ao ...

  • Acórdão nº 25095/12.0T2SNT-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

    Se, para determinação das consequências jurídicas da ilicitude do despedimento do trabalhador, o tribunal recorrido entendeu que estava perante um contrato de trabalho a termo porque teve em conta que o mesmo teve início em 8/04/2010, podendo ser renovado por um ano, e se renovou de 31/03/2011 a 31/03/2012 e de 31/03/2012 a 31/03/2013 – factualidade esta que não foi alegada por qualquer das...

    ... médias resultantes da prestação do trabalho suplementar, no período ... nos seguintes termos: «O contrato de trabalho do autor encontra-se ... contrato de prestação de serviços de segurança, celebrado entre a BB e a Administração do Condomínio, podendo ser renovado, findo este ...

  • Acórdão nº 4284/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2007

    Tendo os condóminos apenas sofrido desgaste e incómodos com a realização de reuniões extraordinárias convocadas pelo condomínio, não revestem aqueles danos não patrimoniais, gravidade objectiva que justifique a tutela do direito (artº 496º/1 do CC) em termos de ressarcimento indemnizatório. MJS

    ... de LisboaI - RELATÓRIO CONDOMÍNIO (..), instaurou a presente acção ..., pedindo que o contrato de prestação de serviços de ...