como fazer o usucapião

... prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma presume-se que continua como tal, a menos que se provem os factos consubstanciadores da inversão do titulo, como causa de aquisição da posse (cfr. art.ºs 1290º e 1263º al. d), ambos do CC).

... Março, ao admitir a constituição da enfiteuse por usucapião, quando o direito já tinha sido abolido, estabelecendo assim retroactivamente um meio de aquisição do direito, sem atribuição de qualquer indemnização – art. 62º, nº2, da Constituição da República – violou os princípios da igualdade (art.13º da CR), da proporcionalidade e do Estado de Direito, na vertente da protecção da confiança. VI) O facto de a Constituição de 1976 ter consagrado a...

... aqueduto, cuja captação e derivação se pretende fazer ou que pelo aqueduto se quer conduzir, da prova do direito à água pelo titular da servidão, ao contrário do que acontece com a servidão resultante da usucapião, em que a intervenção judicial se limita a regular, jurídica e definitivamente, a situação já criada. 3. Desde que o titular da servidão de presa ou de aqueduto capta, utiliza ou conduz a água, permanentemente, em benefício do seu...

I. Ocorre dupla conformidade decisória entre a sentença e o acórdão recorrido, que confirma aquela, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente distinta, ainda que no acórdão exista um desenvolvimento argumentativo face à sentença, desde que o mesmo se situe no âmbito do mesmo instituto jurídico. II. É no momento da interposição do recurso de revista que o recorrente deve indicar se...

Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o disposto no n.º 1 do art. 301.º do CPC.

... sujeito a forma escrita, no caso, ignorando-se como foi feita a alegada separação, concluímos que não obedeceu a forma legal, estando, por isso, ferida de nulidade que pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e declarada de ofício pelo tribunal (artº 220º do Código Civil). III - Por isso, não serve para o efeito de com base nela se retirar qualquer conclusão quanto à vontade dos últimos titulares do prédio-mãe. IV - Assim, a...

... a passagem a favor do prédio dominante teria de fazer-se pelo logradouro dos prédios urbanos respetivos, com afetação da sua tranquilidade e privacidade; que o prédio do requerente confina com um outro, de natureza rústica, que tem acesso à via pública e onde não estão erigidas construções; e que a constituição de servidão de passagem sobre tal prédio não afeta qualquer vantagem para o prédio do requerente (dominante), resulta indiciariamente...

1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre ambos, bastando obter a declaração de insubsistência do ato justificado que serviu de base ao contrato posterior, desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação. 2. Visando o...

... íram a base material da presunção podem ser tidos como assentes e, de seguida, se destes pode inferir-se a matéria impugnada, considerando provados os factos em causa; IV - A consequência legal prevista para a situação em que se reconheça a duplicação de inscrições - conducente à reprodução na ficha de uma delas dos registos em vigor nas restantes fichas, com a consequente inutilização das correspondentes descrições -, só pode ter aplicação nos...

I - Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.

... obviar aos efeitos interruptivos do prazo de usucapião, nos termos do art. 323º, nº1 do CC, ex vi do art. 1292º, em processos judiciais em que se discutia a titularidade de tais acções, em que aquele foi parte.

• Diário da República

... em processo de justificação. II – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. III – Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de IS.

... uma situação de posse conducente à aquisição por usucapião sem que houvesse ocorrido a inversão do título de posse, nos precisos termos do artigo 1265º do Código Civil - o que, na situação «sub judice», não foi sequer alegado, como seria mister. (Sumário do Relator)

... ância, cuja decisão não pode ser tomada pelo juiz como exercício de um poder discricionário, mas antes de um poder limitado, não podendo, por isso, ser arbitrária ou injustificadamente utilizado. IV - Deve prosseguir o inventário, em que, na sequência de reclamação da relação de bens, as partes hajam sido remetidas para os meios comuns, não sendo admissível a suspensão da instância até à decisão da acção comum.

... sobre a mesma, tal litígio pode ser resolvido como em qualquer acção declarativa comum e, assim, com base em qualquer meio de prova admissível. 5. O acordo, entre titulares de prédios confinantes, de cedência graciosa de uma pequena parcela de terreno para rectificação do muro demarcatório da estrema entre eles, não integra um contrato de doação, nem carece de forma especial. Pode ser realizado e provado por qualquer meio.

I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - Viola o direito ao repouso dos...

... referidos no art. 1380º do CC, assim como do depósito do preço devido, ao vendedor e/ou comprador, por seu lado, cabe o ónus de provar que foi dado conhecimento àquele da venda ou da projectada venda e dos seus elementos essenciais, que caducou o direito do mesmo, seja por não ter sido exercido dentro do prazo legalmente estipulado para o efeito no art. 1410º do CC, seja por não ter depositado o preço devido no prazo legal fixado...

A posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no artigo 1290º Código Civil; e só a partir da inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo alvará de loteamento sobre a área e área de implantação dos respectivos lotes, prevalecer sobre o que a esse propósito consta do alvará de loteamento. II. As dívidas provenientes de responsabilidade

1.- O artigo 696.º, al. b), do Código de Processo Civil, no caso da falsidade de depoimento, não exige que esta tenha sido apreciada em ação autónoma e prévia ao recurso de revisão. 2.- No referido caso, conforme o disposto no art.697º, nº 2, al. c), CPC, o prazo para a interposição do recurso é de 60 dias contados do conhecimento da falsidade.

... ão havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de 15 anos, se a posse for de boa fé, e de 20, se for de má fé. IX - Os requerimentos à Câmara Municipal ou às Finanças para pagamento da Sisa, isoladamente considerados, apenas se traduzem em actos burocráticos, sem visibilidade (publicidade), não sendo bons para usucapir. X - Não existe preceito legal que presuma o corpus em quem apenas actua com animus, embora

... da constituição da servidão de escoamento por usucapião. IV – Só as servidões legais podem ser constituídas por via judicial.

... utente contra o uso que os outros pretendessem fazer da coisa.

... invocando, nomeadamente, a prescrição aquisitiva (usucapião); não tendo sido feita essa elisão, há que presumir os réus como titulares do direito inscrito (inversão do ónus da prova - art. 344º, nº 1, do CC). IV – Sendo a presente acção de reivindicação e não de simples apreciação, não tem aqui cabimento a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2008, de 4 de Dezembro de 2007, publicado no DR. I.ª série, de 31.03.2008.