como fazer o usucapião

I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento de que a exigência feita no artº 640.º n.º 2 alínea a) do CPC, é perfeitamente compatível com a mera indicação pelo recorrente dos timings (minutos) onde se encontram as passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem reapreciar (como aconteceu no caso dos autos). II – A acção de impugnação de justificação...

1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

I - A presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III - O ónus da prova dos factos...

No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...

Arguindo a autora a nulidade de partilha de bens hereditários, ao abrigo do artº 2123º nº1 do CC, com o fundamento de que alguns desses bens pertenciam a uma anterior herança de que é herdeira, e provando este facto, tal basta para a procedência da acção, maxime se os réus alegaram a aquisição de tais bens posteriormente à abertura da primitiva herança, mas não lograram prová-la.

I - A acessão de posses só se opera através de relação jurídica válida entre os possuidores sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode fazer-se a respectiva prova, sem o que não podem ser juntas as posses. II - A posse por mais de um ano - dita posse de um ano e um dia - basta para a garantia possessória em...

I - O facto de as pessoas circularem no Largo ou terreiro que a Autora Freguesia de Negreiros - Barcelos pretende fazer parte integrante do domínio público, e as que se dirigem à Igreja nele estacionarem os seus veículos, e de em dias de festa nele serem colocadas barracas de feiras e brinquedos, é insuficiente para caracterizar o elemento objecto da posse. Ao contrário, tendo a Ré Fábrica da...

I - O facto de as pessoas circularem no Largo ou terreiro que a Autora Freguesia de Negreiros - Barcelos pretende fazer parte integrante do domínio público, e as que se dirigem à Igreja nele estacionarem os seus veículos, e de em dias de festa nele serem colocadas barracas de feiras e brinquedos, é insuficiente para caracterizar o elemento objecto da posse. Ao contrário, tendo a Ré Fábrica da...

I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

1 - Os recursos não se destinam a obter decisões sobre questões novas, mas tão sómente a fazer uma reapreciação das questões que as partes submeteram ao Tribunal " a quo ", salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. 2 - Quer a Doutrina, quer a Jurisprudência ( na sua maioria ) sempre entenderam que os baldios eram ( positiva e negativamente ) prescritíveis. 3 - Para que

I - Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e passou ao regime de propriedade particular adquirida ao próprio Estado nos termos da legislação portuguesa, pelo que esse domínio não é abrangido pelo regime de proibição de usucapião estatuído no artigo 8 da Lei das Terras -...

I - Visto que, em princípio, o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, como resultado dos artigos 467, nº 1, alínea c), 664, 514 e 665 do Código de Processo Civil, o autor tem um verdadeiro ónus de alegação dos factos constitutivos do direito que se arroga, entendendo-se como tais os que integram a(s) causa(s) de pedir por ele invocadas e todos os que indiciem a existência,...

-O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe. -A usucapio é uma forma de aquisição originária do direito (direito constituído “ex novo”). -Perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à...

I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

SUMÁRIO (do relator): I. O documento que a parte teve a possibilidade de juntar ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por ter sido do seu conhecimento e disponibilidade, não pode ser junto com a alegação de recurso. II. O reconhecimento do direito de propriedade (em compropriedade), pese embora represente uma redução qualitativa (minus), em especial para a autora, não é...

A existência do animus sibi habendi constitui matéria de facto.