Acórdão nº 9650075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1565 N1 ART1568 N1 ART1569 N2. CPC67 ART684 ART690.

Sumário: I - Ao tribunal de recurso é vedado conhecer de matéria nova. II - As servidões constituídas por usucapião só podem ser declaradas extintas, se desnecessárias ao prédio dominante, mediante acção de arbitramento proposta pelo proprietário do prédio serviente onde alegue e prove aquela desnecessidade. III - Constituída a servidão de aqueduto com condução da água para o prédio dominante através de um rego a céu aberto, a posterior obra de substituição do rego por tubos para condução...

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