como citar um artigo

I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...

I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...

I – Nos termos do artº 1779º, nº 1, do C. Civ. , o divórcio só poderá ser decretado se houver violação culposa dos deveres conjugais ( deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência ) que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum . II – O dever de respeito, como dever negativo, é também um dever de não praticar actos ou...

I - São pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280, n. 1, alenea a) da Constituição e no artigo 70, n. 1, alinea a) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) que o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação de uma determinada norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Não se verifica esse requisito se o tribunal a quo se...

• Legislação

I – Quando existem penas alternativas, a escolha pela pena de prisão ou pela pena de multa é algo que não tem directamente a ver com o grau de culpa, mas com as finalidades da punição e estas são exclusivamente de prevenção geral e especial. II – As exigências de prevenção a considerar na escolha da pena alternativa adequada são as existentes no momento da decisão e não na data da...

I) No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, estamos perante uma infracção de mera actividade em o que se pune é simplesmente o facto de o arguido se ter dispos­to a conduzir na via pública sob o efeito do álcool. Se o agente com a condução que faz do veículo causar perigo concreto para a vida, integridade física ou bens patrimoniais, então, o seu comportamento será subsu­mível à...

O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais apenas abrange os actos decisórios concretos tomados pelo Tribunal, não lhe cabendo motivar as razões por que não optou por decisão diferente da que tomou. A opção por uma pena de substituição exclui necessariamente a aplicação de todas as demais. Pretender que a sentença indique as razões porque não optou por cada uma das penas de substituiç

I- Só ocorrerá nulidade da sentença, por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, quando os fundamentos invocados pelo juíz conduziriam não ao resultado expresso na decisão mas a um resultado oposto, ou seja, quando das permissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma oposta à que, logicamente, deveria ter extraído. II- Por sua vez, haverá...

• Diário da República

I – A declaração judicial de ilegalidade é requisito prévio da atribuição da indemnização, pelo que o convite do tribunal, nos termos do disposto no artigo 102º nº 5 do CPTA, no sentido de ser definido um montante indemnizatório pressupõe, não apenas a impossibilidade de dar cumprimento à sentença anulatória, mas também a constatação da procedência de algum dos fundamentos da impugnação ....

Existe semelhança gráfica ou fonética entre as marcas “RED” (nominativa) e “REDS” (mista), de tal forma que podem induzir facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação desta com aquela, de forma que o consumidor médio não as possa distinguir senão depois de um exame atento ou postas em confronto (Sumário do Relator)

• Diário da República

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada pelo crime de condução em estado de embriaguez pode ser limitada a certa categoria de veículos.

• Diário da República

I - A pena não pode pôr em causa a crença da comunidade na validade da norma violada e, por essa via, o sentimento de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições juridico-penais. II - Se estes fins de defesa do ordenamento jurídico forem postos em causa pela pena de substituição, esta não deve ser decretada.

I - Indemonstrado que tenha chegado a haver comercialização e distribuição de cocaina, e que tenha havido intervenção de terceiros na detenção desta droga depois que o arguido a passou a deter, falham os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro. II - No artigo 23, n. 1 do citado Decreto-Lei não se...

I - Indemonstrado que tenha chegado a haver comercialização e distribuição de cocaina, e que tenha havido intervenção de terceiros na detenção desta droga depois que o arguido a passou a deter, falham os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro. II - No artigo 23, n. 1 do citado Decreto-Lei não se...

Atenta a necessidade de prevenção geral em sede da condução sob o efeito do álcool justifica-se a aplicação da medida de inibição de conduzir durante seis meses ao arguido que apresentava uma TAS de 2,70 g/l.

I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa...

I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa...

• Diário da República

I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...